Se valer a legislação, a lógica e os princípios da administração pública, essa liminar do juiz e desembargador substituto Jocy Gomes de Almeida beneficiando o Frigorífico Paraíso com a suspensão da Portaria 1216 da Secretaria da Fazenda é natimorta. O Jurídico da Secretaria da Fazenda já prepara recurso e o governo tem reunião com empresários na quinta.
A rigor, ela só foi possível por erro de estratégia do governo que tinha e tem razões plausíveis para a suspensão dos benefícios fiscais aos frigoríficos mas não ocupou-se em demonstrar sua necessidade. E, evidentemente, em decorrência de grande lobby parlamentar e corporativo que deixou de lado os cofres públicos para defender os empresários.
Se tivesse tê-lo feito, não precisaria o secretário da Fazenda, Sandro Henrique, a sair apagando incêndio como a coletiva desta tarde em que o governo decidiu finalmente mostrar os números que fundamentariam sua argumentação suspensiva. Aliás, em larga medida antecipados por este blog não por adivinhação mas simples leitura da execução orçamentária.
O diagnóstico é um pouco pior: os frigoríficos foram autuados este ano por inconsistência no recolhimento dos impostos na ordem de R$ 57 milhões. Bastaria isto aí para que o Tribunal negasse o pedido do frigorífico, dada a clareza da legislação específica sobre suspensão e cancelamentos dos benefícios por não cumprimento dos TAREs.
Mais: o setor de frigoríficos recebeu nos últimos cinco anos, conforme o Secretário, a bagatela de R$ 900 milhões de incentivos fiscais. Só em 2018 foram R$ 206 milhões. Se consideramos de janeiro a agosto, um total de R$ 160 milhões. O equivalente a três hospitais do tamanho do Hospital Geral de Gurupi em construção.
Significa o Estado que mais concedeu benefícios fiscais (conforme o Secretário) aos frigoríficos no país. E, no entanto, segundo Sandro Henrique, a população paga uma das carnes mais caras. E ainda convive com a escassez de recursos para tocar obras e melhorar o atendimento nos hospitais. "Não cancelamos apenas suspendemos para regularizar", contemporizou Sandro Henrique.
O Secretário sugeriu que até mesmo da suspensão, os frigoríficos estariam alimentando especulação. E tem razão: o recolhimento do imposto (eles pagam somente 1% do faturamento) se dá no dia 9 de novembro. Não haveria, portanto, motivos para a alegação de que a carne subiria de preço agora com a portaria. A grande maior da carne dos frigoríficos vai para o mercado externo, disse o Secretário expondo o óbvio da relação.
