Os servidores do Legislativo chiando nas redes sociais a ruptura da regra de pagamento antecipado dos salários. A reclamação tem respaldo político, mas não técnico. O Legislativo está em dias com os servidores afinal o mês ainda não encerrou. E a situação não tem relação de causa com o atual presidente, deputado Amélio Cayres, no cargo há menos de um mês.
Mas reside aí outra questão: o Executivo já repassou ao Legislativo até ontem R$ 62 milhões de duodécimos. No ano passado, o Legislativo teve orçamento de R$ 266 milhões, recebeu de duodécimos R$ 295 milhões (R$ 29 milhões a mais) e fechou o ano devendo R$ 12 milhões, muito claro no saldo negativo das disponibilidades de caixa com a contabilização dos restos a pagar processados.
O poder tem um orçamento de R$ 312 milhões para 2023, que dá uma média mensal estimada de receitas de R$ 26 milhões. Na ponta do lápis, o Executivo teria repassado em menos de dois meses (janeiro e fevereiro) valor equivalente a três.
Para aqueles R$ 62 milhões que entraram nos cofres do Legislativo (e para os estimados R$ 52 milhões que teria em média nos dois meses), o poder fez despesas este ano (empenhou até ontem) de R$ 81 milhões, liquidou R$ 59 milhões e pagou apenas R$ 58 milhões.
Destes, R$ 55 milhões no mês de janeiro. Sobrariam aí R$ 4 milhões entre as receitas e o pago. Mas se teria ainda R$ 19 milhões a descoberto (empenhos-receitas)
Ou seja, o Legislativo teria feito compromisso em dois meses com despesas maiores que as receitas de quase três meses e ainda assim estaria com dificuldades para pagar salário de servidores.Digo dos servidores porque na relação de pagamentos de janeiro e fevereiro já consta a quitação dos auxílios para os deputados novos e antigos. Cada um embolsou R$ 58 mil (dois salários) como ajuda pelo fim e início da legislatura.
A fatura dos dois auxílios aos 24 deputados (15 foram reeleitos e não saíram do lugar) eleva-se à soma de R$ 1,2 milhão. Uma parte entrou nos pagamentos de janeiro e a outra na lista de fevereiro. Em janeiro e fevereiro também o Legislativo pagou aos deputados os R$ 39 mil (para cada um) de cota parlamentar (Codap) e mais os R$4.253,00 (também para cada um) de auxílio moradia.
Até aos que moram na Capital desde o seu início com residências próprias. Alguns também estabelecidos comercialmente. Além dos salários de janeiro, R$ 29 mil mensais (fevereiro ainda não foi publicado pagamento do vencimento). Tudo conforme a lista de pagamentos do mês de janeiro e de 24 de fevereiro de 2023.
E olha que a partir de janeiro de 2023 os parlamentares já recebem com reajuste salarial de 16% e decidiram também elevar a verba de representação para R$ 104 mil,equiparando-se à dos deputados federais. Aquela destinada a bancar contratos comissionados nos gabinetes.
Como o Legislativo não gera receitas, a sangria empurra o Legislativo para o colo do Executivo, pois dependente de repasses extra-orçamentários (créditos adicionais), provenientes de superávits ou excesso de arrecadação.
O resultado não poderia ser diferente: subserviência de um poder a outro.
