Os deputados devem começar esta semana a analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Superada a objeção à tramitação (o reajuste do valor das emendas) tem poucos dias para aprova-la.
Isto porque o Executivo tem apenas duas semanas para encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária que, teoricamente, não poderia elaborar sem a aprovação das diretrizes (LDO). E o prazo para encaminhamento da LOA expira em 30 de novembro.
No projeto de LDO (só publicado no feriado) há situação interessantes.
O Executivo reajustou as receitas orçamentárias (totais) em 13,2%. E aposta um crescimento de apenas 4,6% das Receitas Correntes Líquidas.
Nas receitas tributárias e de contribuição o governo prevê ter 14,7% a mais e 2,9% a mais nas transferências federais.
Por outro lado, prevê um crescimento no PIB regional de 14,5%. Passando (pela previsão) a expectativa de R$ 56,7 bilhões (2023) para R$ 64,9 bilhões (2024).
Um valor de R$ 13 bilhões superior aos R$ 51 bilhões que a LDO/22 (há dois anos) previa para 2024.
Já nas emendas parlamentares elas passarão dos atuais R$ 5,4 milhões para R$ 7 milhões (1,5%) considerando a RDL prevista para o ano de R$ 11,357 bilhões.
O reajuste deveria vir acompanhado de explicações porque a aplicação de suas emendas não foi fiscalizada no ano passado,conforme relatório da própria Secretaria da Fazenda sobre o Fundo das Emendas. Os técnicos registraram isso aqui:
"Ressalte-se, por oportuno, que não houve fiscalização pelos órgãos de Controle Externo no Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual no exercício em análise, conforme declarado, às fls. 134."
No ano passado, o governo repassou de emendas (realizou) cerca de R$ 95 milhões para uma previsão de R$ 105 milhões. Para o tal fundo foram repassados R$ 29 milhões.
