A cinco dias de um novo exercício orçamentário, o governo ainda não publicou a Lei Orçamentária Anual de 2024 aprovada pelo Legislativo há duas semanas. Tem até o dia 31 para fazê-lo.
O atraso não é novidade. Mauro Carlesse e os deputados, no governo anterior, chegaram a aprovar o orçamento no mês de março do ano seguinte. Mas não é o que determina a lei.
O Executivo não tem problemas orçamentários ou fiscais. O que leva a demora parà o perímetro da administração política do financeiro.
E aí o nó: se a LOA já foi aprovada em sessão pública, alterações posteriores deveriam, a priori, ser submetidas a nova apreciação legislativa pública. Comissões, votação em dois turnos, quórum e que tais. Mas o Legislativo tem o recesso.
Algo que poderia ter sido feito antes da votação. Ou seja: poderia ter ocorrido mudança de aplicação dos recursos por parte dos deputados sem o aval prévio do Executivo que detém a maioria no Legislativo.
Estando R$ 14,5 bilhões em jogo para 2024, não é risco que correria o governo. Ainda mais tendo tornado público, na semana passada, as receitas brutas de janeiro a novembro de 2023: R$ 19,7 bilhões.
Contra uma previsão da LOA/23 de R$ 12,8 bilhões (que foi corrigida para R$ 15,8 bilhões).
Considerando o balanço do 5º bimestre (janeiro a outubro), o governo Wanderlei Barbosa havia conseguido um resultado primário de R$ 360 milhões. Tinha receitas primárias de R$ 10,4 bilhões e despesas primárias de R$ 9,7 bilhões.
Sem necessidade de fazer uso do recurso da política de ajuste fiscal do governo federal para brecar o déficit primário que limita em 70% das receitas primárias o valor das despesas primárias.
