O Legislativo estadual ainda não publicou o contrato de R$ 650 mil (mais as cláusulas de êxito de R$ 2,1 milhões) com a banca de advogados de Brasília (DF) para atuar na ADI da dupla eleição. O prazo processual corre célere e não lhe são favoráveis o malfadado contrato e as circunstâncias.
Em nota ao G1 Tocantins há dois dias, a Assembléia anotou o seguinte:
“3. 3 que o contrato foi assinado no dia 03/08, e o extrato do mesmo será publicado no Diário da ALETO de hoje onde constará os valores previstos de forma discriminada, inclusive a cláusula de êxito.”
Hoje é dia 10, a nota é do dia 8 de agosto. Não há nada no Diário da Assembléia de terça (8), quarta (9) – o de quinta será publicado hoje. Nem no Diário Oficial do Estado. E não há qualquer manifestação dos demais 23 deputados.
No caso, a omissão significa permissão às decisões do Legislativo e isto, evidentemente, tem um custo não só institucional. Amélio Cayres não seria, por lógica, representante dele mesmo. Até porque sua eleição para presidente não é questionada. Foi mantida pelo STF.
Uma lambança dessas cai, também por mera lógica, apenas no seu colo que, a priori, não seria o maior interessado na inconstitucionalidade.Ou seja, concorreria para assumir o papel de carrasco dele mesmo.
Naquele dia (terça), o presidente Amélio Cayres teria antecipado (pela publicação do G1) os R$ 2,1 milhões de abono aos advogados caso dobrassem, tecnicamente, os ministros do STF contra o relator Dias Toffoli e demonstrassem uma constitucionalidade da Emenda 48/22, aprovada pelos deputados, já apontada como inconstitucional pelo relator, AGU e PGR.
Se ligassem para o sentimento de seus eleitores (e do contribuinte que banca a farra), por legalidades ou zelassem pelo interesse público, os deputados cancelariam a contratação. O presidente viria a público, pediria desculpas, tipo “foi mal, galera”, todo mundo tem o direito de errar e estava tudo resolvido.
Mas tudo indica que preferem seguir o féretro da insanidade, apostando que três erros formariam um acerto. Dispendendo dinheiro público. É como se você, leitor, decidisse entrar na conta corrente ou poupança de um terceiro e gastar um dinheiro de um parente ou amigo em algo do seu interesse, sem o consentimento do dono do dinheiro.
A maioria dos políticos não faz essa conexão necessária entre dinheiro público e dinheiro do público. Assumem seus mandatos e se acham proprietários, não só da vontade da maioria, mas também dos cofres públicos. E todos nós sabemos que não é bem assim.
O tríduo dos erros que somariam, na tese legislativa, um acerto, contrariando a lógica formal : a EC 48 (indiscutivelmente inconstitucional por contrariar a Constituição) somando à eleição antecipada em dois anos do filho do governador para fiscalizar o pai por dois anos finais de sua gestão (tendo a competência privativa de aceitar ou não processos contra o Governador no Legislativo).
E que isto justificaria uma contratação de R$ 2,750 milhões sem licitação, quando há um quadro de procuradores jurídicos (com salários que se aprovado o projeto publicado ontem no Diário da Assembléia passarão a ter um teto salarial de R$ 45 mil em 2025, R$ 39 mil/2024 e R$ 37 mil/a partir de 1/abril/2023).
Tudo isto aí por um resultado que seria este acerto aqui, com que os deputados justificaram à época a EC 48, da Dupla Eleição:
“A presente Proposta de Emenda à Constituição pretende reforçar a renovação política nos quadros de chefia do Poder Legislativo para os períodos de dois anos, prezando pela eficiência dos serviços prestados por esta Casa, o que se mostra o mais saudável e recomendado para o exercício da legislatura.
Ademais, a PEC reforça a garantia de segurança jurídica à Mesa Diretora, que tem a responsabilidade de conduzir os trabalhos da Casa de Leis, política e administrativamente, agilizando os trabalhos e permitindo à população amplo e prévio conhecimento de quem exercerá os cargos da mesa durante todo o mandato."
E que o minsitro Dias Toffoli, no seu relatório, considerou dessa forma:
“Nesse quadro, a antecipação desarrazoada das eleições para os cargos da mesa diretora subtrai dos parlamentares o poder de controle sobre a direção da assembleia legislativa, pois apenas no transcorrer do primeiro biênio seria possível avaliar a conjuntura política, realizar o necessário balanço entre expectativas e realidade e, a partir disso, decidir acerca do que se deseja para o próximo biênio.”
De outro modo: como a ação popular impetrada pelo presidente regional do PSB, Carlos Amastha, pede uma indenização por dano moral coletivo de R$ 5,5 milhões e o objeto em questão pode levar a Justiça a concedê-la, o Legislativo estaria na bica de pregar no bolso do contribuinte um papagaio de R$ 8,250 milhões, adicionados os R$ 2,750 milhões dos advogados de Brasília.
