O governo ainda não encaminhou a Lei Orçamentária anual ao Legislativo até esta quinta-feira. O prazo legal é 15 de novembro que poderá ser estendido até a próxima segunda, se o Palácio cumprir a Lei Complementar 78 que regulamenta o assunto. Mauro Carlesse chegou de viagem na noite de ontem.
O deputado Nilton Franco, relator da Lei de Diretrizes na Comissão de Finanças, disse a este blog nesta manhã que pode ter o projeto pronto para votação só na próxima quarta-feira. O parlamentar justifica o atraso em função dos prazos regimentais e do número de emendas apresentadas pelos demais deputados, que somariam a meia centena de emendas.
O panorama aponta, assim, para uma excentricidade: o encaminhamento pelo Executivo ao Legislativo de uma proposta de Lei Orçamentária sem que as diretrizes desse orçamento fossem determinadas por lei.
