O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 protocolado pelo Executivo no Legislativo esta semana deve começar a tramitar na Assembléia apenas na terça.
Até ontem (três dias após a entrega) representava um mero cumprimento de rito burocrático protocolar e administrativo. Sendo disponibilizado publicamente tão somente os valores: R$ 11,4 bilhões no próximo ano que deve contemplar a Lei Orçamentária, sucedânea da LDO..
Ainda que pouco se tenha dado (por parte da imprensa, governo e deputados) a correção de 4,5% no orçamento (a LOA de 2021 é de R$ 10,9 bilhões) dá, dedutivamente, pistas do caixa do governo e de suas intenções para o próximo ano.
Afinal, corrigir uma previsão de receitas em 4,5% quando a estimativa do Banco Central para a inflação em 12 meses (janeiro/dezembro/2021) é de 7,9% induz a pelo menos três desdobramentos possíveis:
1)o governo estaria com disponibilidade de caixa (ainda assim legalmente necessitaria orçamento), uma contradição com a dívida existente; 2) e aí o orçamento de 2021 teria sido superestimado ou subestimado e 3) apostaria na retração da economia quando o Covid-19 dá sinais de queda. Pode, claro, estabelecer que a receita seria menor que a inflação porque tencionaria cortar despesas em índices maiores que a correção inflacionária.
Como o governo na LDO prevê recursos para a correção anual dos salários (que é subordinada à inflação) – a data-base - há aí, por outro lado, uma equação problemática. Tudo bem: possibilidade não é garantia, ideal não é o ideado.
Mas há também a garantia (na LDO 2022) de possibilidade de pagamento de inadimplência da revisão geral de outros exercícios, promoção e progressão e realização de fases finais de concursos públicos que estiverem em andamento até dezembro (quando a LDO estiver aprovada).
Deputados nem governo divulgaram a íntegra da LDO (este blog teve acesso a parte dela) fica-se sem saber, com efeito, a previsão do crescimento do PIB que fez o Executivo. Mesmo que este indicador seja um pastel de vento, numca se dá conforme a previsão.
E olha que 2022 é um ano atípico. Nele o governo não pode aumentar despesa com pessoal nos seis meses anteriores ao final do mandato do titular do Executivo (tem eleições estaduais no próximo ano para sucessão de Mauro Carlesse). E nem em aumento da despesa com pessoal, que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
No mais, a LDO repete os 30% de autorização de remanejamento de dotações por parte do Executivo, o 1% da RCL para emendas individuais obrigatórios, o 1% da RCL (na LOA) para reserva de contingência (2% no POA)
