O governo Laurez Moreira firmou ontem com os representantes sindicais das categorias submetidas ao Subteto compromisso de até 5 de novembro apresentar estudos sobre a implementação da PEC.
Os representantes do governo informaram às categorias que, apesar de prometerem, os governos anteriores não fizeram qualquer estudo sobre o assunto.
A proposição do governo ontem foi de que até 10 de novembro o projeto esteja pronto para ser encaminhado e aprovado pelo Legislativo ainda este ano. E entrar em vigor em janeiro do próximo ano.
A Comissão do governo é formada pelos secretários da Fazenda, Casa Civil, Governo, Segurança Pública e um representante de cada categoria impactada com o subteto.
O subteto limita os salários do servidor do Executivo/Legislativo a R$ 32 mil (salário do governador). A diferença é apropriada pelo governo que faz da despesa uma receita livre.
Pela Constituição da República, o teto constitucional nos Estados tem como limite o salário do desembargador.
