Laurez Moreira consegue nova vitória e Justiça mantém estrutura da Vice-Governadoria

O vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira, obteve nesta terça-feira, 16, mais uma vitória judicial. A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, manteve a liminar que determinou o restabelecimento da estrutura administrativa da Vice-Governadoria e acolheu apenas um ponto do recurso apresentado pelo Estado, permitindo que o Poder Executivo defina onde funcionará fisicamente o gabinete do vice-governador.

Permanecem válidas as determinações para recomposição dos cargos, equipe de apoio, segurança e veículos oficiais vinculados ao órgão.

Ao analisar o caso, a presidente do TJTO entendeu que os argumentos apresentados pelo Estado sobre a validade da lei e a competência do juízo de primeira instância não poderiam ser analisados no pedido de suspensão, por se tratarem de questões relacionadas ao mérito da ação principal e aos recursos cabíveis.

O único ponto acolhido pelo Tribunal foi o que trata da localização física do gabinete da Vice-Governadoria. A desembargadora considerou que a definição do espaço onde funcionam os órgãos da administração pública é uma atribuição do Poder Executivo e, por isso, suspendeu apenas a determinação que obrigava o retorno do gabinete ao Palácio Araguaia.

O Governo, representado por Wanderlei Barbosa, continua obrigado a restabelecer as condições administrativas necessárias para o exercício do cargo de vice-governador, ficando apenas com a liberdade de definir o local onde o gabinete funcionará.