A Câmara dos Deputados, sob o comando da bancada do PP, articula para criar o auto-licenciamento ambiental no país. Funcionaria assim: o proprietário da terra, pequeno ou latifundiário, declararia à União que não desmatou e que preserva rios e árvores. E não seria incomodado pelos fiscais do Ibama ou ICMBio, longe do alcance, portanto, da responsabilização judicial.
Esta excrescência tinha previsão de pauta na noite de ontem na Câmara dos Deputados. Acaso ou destino, o projeto é de autoria de um deputado do PP, legenda onde se aloja atualmente a senadora Kátia Abreu, relatora no Senado do novo Código Florestal do Brasil, sancionado há nove anos e que estabeleceu, dentre outras regras, a exigência do Cadastro Ambiental Rural. Partido da base de Jair Bolsonaro.
No Estado, o governo já mandou projeto de lei ao Legislativo propondo basicamente o espectro da proposta da Câmara, criando, também, o licenciamento auto-declaratório quando a região tem registrado avanço desenfreado da soja sobre as áreas de cerrado. Muitos deles desmatados escorados no permissivo legal de realizar compensações em outras regiões.
Em termos práticos, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Legislativo estadual, a discussão sem a participação da sociedade e segmentos do setor, favorece a abertura da porteira para passar a boiada prometida pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Sales, no ano passado.
Ademais se com os instrumentos de fiscalização e responsabilização atuais o país tornou-se um pária internacional pelo não respeito às leis ambientais, com a auto-declaração, os empresários inescrupulosos nadarão de braçadas.
Se já estivesse em vigor, a hidrelétrica do rio Sono, por exemplo, estaria aprovada e com o Pato Mergulhão, uma das aves em extinção no planeta e que faz da região morada, teria desaparecido no represamento daquele curso dágua. Um santuário na entrada do Jalapão.
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