O Detran publicou no Diário Oficial na última terça (DO 5376) a Portaria Detran/Gab/Pre/Assejur/nº 25/2019. Nela, o presidente do Detran Tocantins, Colemar Câmara, nomeia dois servidores para exercerem as funções de fiscais do contrato 02/2019, da Provel Vistoria Veicular Ltda. Dentre eles, esse aqui: V - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados nas condições estabelecidas no instrumento contratual.
E qual é o busilis: no dia 3 de maio de 2019 (há menos de 40 dias), o Tribunal de Justiça negou efeito suspensivo (pedido do Detran) à decisão de juiz de primeira instância que suspendeu o credenciamento dessa empresa. Ora, se estava suspenso o credenciamento, estaria também, pela lógica, o contrato.
A Justiça a havia suspendido e determinado modificações na portaria. O governo mudou perfumarias, manteve o núcleo das impugnações, reabriu o credenciamento e aproveitou os credenciamentos anteriores contaminados por atos viciados. Um contrato que pode envolver R$ 8,4 milhões anuais contrário também à resolução 466 do Conselho Nacional de Trânsito.
O Detran não deu bola novamente para a decisão. Como consta dos autos, as duas empresas credenciadas no primeiro processo (Provel e Evydence) – o contrato atual com a Aliança que faz os serviços encerra-se agora em junho – é que, mesmo sem a publicidade da licitação, já vinham desde o ano passado fazendo instalações físicas nos municípios do Estado, ato que deveria ser feito na segunda fase do processo, depois de passarem por análise documental. Evidenciando, assim, suposto direcionamento da contratação.
Aliás, contrária às regras do Contran. Na portaria do governo do Estado anulada pela Justiça, o governo institui a inspeção móvel já que exige a empresa de forma fixa em apenas 12 cidades. Irregularidade mantida na nova portaria (também sem publicidade, só no DO) o que sugere que o governo estaria retornando com as velhas bancas examinadoras. Contra a lei. E sem vistoria, o proprietário não pode transferir a propriedade do veículo a terceiros.
A vistoria eletrônica foi criada para justamente eliminar fraudes nas vistorias porque são filmadas e encaminhadas para o Denatran. Coisas que nas vistorias móveis não é possível favorecendo, evidentemente, à prática de fraudes nas transferências dos veículos.
