A chapa Empresários Unidos teve garantida ontem sua participação nas eleições para a diretoria da Acipa que ocorre amanhã na Capital. A decisão é da juíza Edssandra Barbosa da Silva Lourenço, da 3ª Vara Cível de Palmas.
A chapa oposicionista é presidida pelo empresário Aristides Sambaíba, um dos pioneiros da Capital e sem envolvimento em questões de outra natureza que não comercial ou até literária, dado que por muito tempo empreendeu uma livraria tradicional na Capital.
A chapa oposicionista havia sido alijada da disputa contra a atual diretoria (Acipa para Todos) pela comissão eleitoral da entidade que é presidida por Renato Santos de Moreira que seria ligado à chapa situacionista.
O tapetão que queria produzir a atual diretoria para despachar a oposição sequer preocupou-se em disfarçar métodos: desclassificou a Empresários Unidos por irregularidade de um de seus membros sem dar-lhe prazo para substituição.
Diferente do prazo concedido à chapa situacionista, presidida pelo empresário Joseph Madeira, para indicação de membros suplentes no Conselho Fiscal (irregularidade da atual diretoria chapa registrada), situação idêntica, conforme determina a legislação e apontou a magistrada.
A discricionariedade ilegítima da diretoria da Acipa dá maiores contornos aos métodos empregados na entidade que tem afastado empresários refratários a comportamentos tais do raio de ação de Joseph Madeira, presidente da Acipa, que se diz representante do governo, sem qualquer contestação do Palácio. Pelo contrário, há ainda secretários estaduais que lhe são tributários, apesar da explícita incompatibilidade.
No que, por si só já seria uma inconsistência numa entidade privada. Estão aí os números da Fenepalmas 2022 quando duas empresas de Madeira e de sua esposa foram beneficiadas com contratos bancados com recursos públicos da Secretaria de Indústria e Comércio. Nunca é demais relembrar os garçons de R$ 10 mil mensais na Assembléia Legislativa, derrubados pelo TCE.
A juíza, entretanto, por cautela, optou por não julgar no pedido de tutela antecipada antecedente a candidatura de Joseph Madeira (da Acipa para Todos) que, pelo Estatuto da Acipa, estaria irregular já que não seria sócio, mas apenas administrador de empresas ligadas ao seu nome, como demonstrou a oposição.
Escreve a juiza: “Alega o autor que o candidato a presidente (Joseph Ribamar Madeira) não figura como sócio ou sócio proprietário das empresas Jorima Segurança Privada Ltda, Jorima Construção e Limpeza Ltda, Fenix Assessoria e Gestão Empresarial, bem como que o candidato a 2º vice-presidente (Rudiney Moreira da Silva) não figura como sócio ou sócio proprietário da empresa Primora Treinamento Empresarial Ltda - Dale Carnegie Training”. O Estatuto da Acipa, entretanto, “ exige que o candidato ao cargo de presidente e vice-presidente seja proprietário ou sócio proprietário da empresa associada.”
Produz a juíza: Consoante o estatuto social da empresa Jorima Segurança Privada Ltda (evento 1, DOC_IDENTIF26) apresentado pelo autor, aquela possui como sócias outras duas pessoas jurídicas, a saber, JP Participações S/A e JRM Participações S/A, e como administrador, o sócio Joseph Ribamar Madeira (cláusula 7ª)”
“Nesse contexto, em virtude da redação da referida cláusula, não é possível, em uma análise inicial, concluir que o requerido não possui a qualidade de sócio da empresa Jorima Segurança Privada Ltda diante da possibilidade de ele ser sócio de uma das empresas sócias, de modo que caberia ao autor, para desconstituir tal conclusão, instruir a inicial com os estatutos sociais das mencionadas empresas sócias (JP Participações S/A e JRM Participações S/A) a fim de permitir a verificação da falta de condição de sócio do réu.”
Imagina, se até a juiza alega falta de clareza na redação de uma cláusula estatutária, não é difícil estabelecer correspondência entre causa e consequência, afinal a falta de clareza favorece, por óbvio, desvios em decorrência das diversas interpretações, como se apresenta o caso na sucessão na Acipa.
