A Vara das Execuções Fiscais e Saúde da Capital ainda não decidiu sobre a ação de obrigação de fazer proposta pela Prefeitura contra a Secretaria Estadual de Saúde na última sexta-feira.
Há o pedido de medida cautelar que apressa uma decisão: de concessão ou não. O juiz plantonista do final de semana na Vara, entretanto, optou por não decidir, deixando a movimentação para o titular.
O secretário Afonso Piva (e alguns assessores do governador) levaram a questão de saúde pública para o lado político. Fato. Atraindo, por consequência, a medida judicial.
E o escrutínio público da maior prejudicada: a população. E isto encobriria que o governo aplicou na Saúde no ano passado, por exemplo, cerca de R$ 600 milhões a mais do que o determinado pela Constituição.
A escolha tangencia o problema da saúde que, aparentemente, decorreria de deficiência de anos da administração que o Secretário tenta contornar no gogó.
Não o gogó compreensivo e mais racional tipo “erramos”, “temos problemas” mas “estamos tentando consertar uma deficiência que vem desde a criação do Estado”, “o governador está empenhado”, “estamos acertando um protocolo com a Saúde municipal”, coisas assim.
Mas negando-as no sistema. E, mais que contraditório, apontando o dedo para a Prefeitura que não administra o HGP, que seria a responsável por problemas que a Secretaria negaria existência.
No campo e territórios reais, a Secretaria de Saude aplicou em ações de serviço público em 2022 o valor de R$ 1,929 bilhões (empenhou) e pagou R$ 1,879 bilhões.
Já o Fundo Estadual de Saúde teve em 2022 um orçamento aprovado de R$ 1,925 bilhões (LOA) e alterado com autorização para R$ 2,810 bilhões.
Empenhou o FES o total de R$ 2,437 bilhões e pagou R$ 2,375 bilhões. Os números são do balanço da própria Secretaria de Saúde.
Ou seja, gastou 24% a mais do que os deputados aprovaram no orçamento de 2022 (R$1,9 bi) e 85% do orçamento autorizado (R$ 2,8 bi).
Do valor empenhado, 56% da despesa foi com Pessoal. De manutenção da gestão (incluindo salários) as despesas foram 57,53% do valor empenhado.
Agora vamos lá: com organização de urgência e emergência foram apenas 1,12% do total empenhado, redução de riscos de epidemia (0,82%), promoção de acesso à população a medicamentos (0,54%), regulação de acesso (0,54%), ampliação de atenção primária (0,49%) e organização da rede atenção à saúde materno-infantil zero por cento de todo o valor empenhado no Fundo Estadual de Saúde no ano passado.
Como se nota, são números que apontam não ter faltado dinheiro. Um crescimento desproporcional ao índice de aumento da população e, portanto, de demandas no período.
Escolhendo a estratégia política, a Secretaria de Saúde termina por encobrir avanços que o governo tem apresentado no setor. E levantando a cortina sobre as prioridades orçamentárias da área que teve R$ 2,8 bilhões para gastar no ano passado.
E elas, dependendo do ponto de observação, não lhe seriam as mais favoráveis. Especialmente sob a via política onde parece querer trafegar o Secretário.
Um Estado onde 49% dos municípios tem menos de 5 mil habitantes, afetando diretamente a organização das estruturas de saúde.
Ou mesmo a concentração de leitos do SUS sob a gestão estadual, onde o Estado ocupa o 4° lugar no país com 51% dos leitos sendo administrados pela Secretaria Estadual de Saúde (1.528 dos 3.989 leitos).
E ainda que a força de trabalho da Saúde estadual (13.754 profissionais) fosse custeada totalmente com recursos próprios do governo.
Num Estado onde 92% da população é dependentes do SUS, ocupando o 4º lugar no País, ficando atrás dos estados do Acre (94%), Roraima (94%) e Maranhão (93%).
Com tudo isto, o Secretário preferiu subir no palanque.
