A Operação Lava-Jato, até transformar-se na Vaza-Jato que sempre foi no desrespeito à lei com o suposto fim de punir corruptos, fez brotar tributários nos Estados. Desde muito aponto isto aqui. Em setores do Ministério Público, dos delegados de polícia, da Justiça, não sem a certificação também de parte da imprensa, na verdade o amplificador de ilegalidades como se fossem procedimentos regulares.
E que alimenta o circulo e o ciclo. Quem segue na contramão do vício consentido e das idiossincrasias políticas (não só da sociedade política), torna-se, paradoxalmente, a favor do vício não consentido. Definições evidentemente determinadas pelo vício consentido.
Tudo a pretexto do combate aos desvios ainda que por meios desviados. Uns por não confrontarem as decisões com a lei e outros por ideologia mesmo sem colocar-se no lugar do investigado que também tem seus direitos, dentre eles o devido processo legal. Inclusive o de ser inocente até decisão transitada em julgado.
Pois bem. O Tribunal de Justiça decidiu ontem receber denúncia criminal da Procuradoria Geral de Justiça contra o juiz Alan Ide. A decisão foi secreta por obrigação legal (processo em segredo de Justiça) mas não é improvável que o cumprimento do CPP (e da Constituição) por parte do Tribunal não impeça deduções de falta de transparência dos desembargadores, objetando que isto tenha se dado como reação à entrevista do magistrado ao Fantástico da Rede Globo no ínício de junho, como já se dá sem qualquer receio das evidências em contrário.
Naquela oportunidade (da matéria do Fantástico), apontei o desvio da reportagem (feita por repórter do Estado), que, para dar volume às denúncias, embrulhava o afastamento do desembargador Ronaldo Eurípedes com os problemas entre o TJ e o juiz. A conexão Ronaldo/Lajeado era explicitamente falsa. Até porque já exista decisão do CNJ (acórdão), arquivando reclamação disciplinar contra Eurípedes que teria sido feita por um promotor de Justiça no caso dos honorários de Lajeado.
A denúncia da PGJ contra Alan Ide publiquei aqui em primeira mão no dia 23 de agosto do ano passado.
O procurador geral de Justiça o acusa de descumprimento de decisão judicial, prevaricação e abuso de autoridade. O processo criminal corre em segredo de Justiça, mas este blog teve acesso à ação.
No dia 23 de maio de 2018 – conforme a denúncia- , por exemplo, o desembargador Ronaldo Eurípedes deferiu parcialmente a tutela de urgência pedida pelos advogados, suspendendo parcialmente os efeitos de decisão de Alan-Ide em ação de improbidade.
Alan –de acordo com a denúncia da Procuradoria Geral de Justiça – ainda assim teria movimentado o processo horas após a decisão, determinando novas diligências de ação já suspensa pelo Tribunal de Justiça.
Segue a denúncia: "No dia 30/05/2018, o ora denunciado, na condição de magistrado, manifestou formalmente pelo cumprimento da decisão emanada do Agravo de Instrumento nº 0013210-67.2018.827.0000 e, ato contínuo reiterou os termos da decisão por ele prolatada anteriormente e determinou nova constrição de bens dos requeridos e quebra de sigilo fiscal, bem como manteve esta maliciosa conduta em outras situações e no mesmo processo (Agravos de Instrumento nº 0011727-02.2018.827.0000,00132016-30.2018.827.0000,0013210-67.2018.827.0000 e 0015941-36.2018.827.0000), evidenciando sucessivas afrontas à ordens superiores"
Os advogados impetraram agravos obtendo nova decisão do mesmo desembargador. Inclusive sobre queda de sigilo bancário e fiscal até julgamento do mérito. Alan teria informado o cumprimento da sentença mas em seguida determinou novamente "constrição de bens dos requeridos e quebra de sigilo fiscal, bem como manteve esta maliciosa conduta em outras situações e no mesmo processo", aponta a Procuradoria Geral de Justiça. Uma ilegalidade inconteste.
Vai além a petição do Procurador Geral: "No caso em tela, não restam dúvidas que o referido crime se exauriu, comprovadamente sete vezes, no momento em que o magistrado denunciado, conscientemente, não cumpriu a determinação judicial emanada pelo Desembargador, "realizando o controle próprio de fundamentação e de validade de suas próprias decisões, usurpando a competência do Tribunal, com uma situação agravante de agir de ofício, sem requerimento de quem quer que seja".
Outra denúncia do MPE contra o juiz é de abuso de autoridade. Ele teria decretado a prisão dos advogados e suspensão de suas inscrições na OAB apesar de – conforme a denúncia - o magistrado denunciado já estivesse sido afastado pelo Tribunal de Justiça "na atuação de todos os feitos envolvendo os advogados Fábio Bezerra de Melo Pereira e Juliana Bezerra de Melo Pereira, conforme decisão liminar proferida na Exceção de Suspeição nº 0016718- 1.2018.827.0000. No entanto, mesmo ciente de sua incompetência perante os processos contra os citados advogados, o denunciado decretou a prisão preventiva destes, bem como a busca e apreensão de valores.
Como se nota, Alan Ide terá muita dor de cabeça para refutar as acusações. Com a aceitação da denúncia, torna-se reú. Ainda que tenha suas explicações e não seja condenado no final do processo, não é situação que magistrados desejariam colocar em seus currículos.
