O governo é pressionado semanalmente por ações judiciais propostas pelo Ministério Público Estadual, Defensoria ou cidadãos por prestação de atendimento hospitalar.
Há pelo menos duas perspectivas de se observar o assunto. Na primeira, claro, sob o ângulo do cidadão que não acionaria a Justiça caso fosse atendido como espera ser merecedor, como cidadão e contribuinte.
Em ângulo oposto, entretanto, tem-se o planejamento governamental. Decisões da Justiça furam a fila de pacientes que não a acionaram pelo que considera seu direito.
Ou seja, decisões da Justiça favoreceriam uma injustiça: uns sendo atendidos primeiro que outros que já esperavam atendimento.
A judicialização da saúde no Tocantins obrigou, por outro lado, o governo a alterar o planejamento orçamentário e financeiro em R$ 10,8 milhões no ano passado, valor gasto com cumprimento de decisões judiciais.
Destes, 36% destinaram-se ao fornecimento de alimentos, insumos e correlatos e 64% para serviços médicos hospitalares.
O valor representa um terço do que gastou, por exemplo, o governo com atendimento ambulatorial no ano passado (R$ 29,3 milhões) ou nas urgências (R$ 27,3 milhões) e quase os R$ 13 milhões gastos em assistência farmacêutica.
Ou seja, o Judiciário termina exercendo, com efeito, o papel de executor de um orçamento aprovado pelo Legislativo, cuja competência é, constitucionalmente, do governador do Estado.
E ainda legitima o fura-fila. Evidente que tudo isto seria evitado com maior eficiência do sistema público de saúde.
