Afunila-se o debate para a implementação no país de um IVA (imposto único) a ser aplicado sobre o consumo. Ontem, ministros do governo federal adiantaram que deve ser implantado ainda neste semestre.
Enquanto a política de preços da Petrobras continua elevando o valor do litro de gasolina nas bombas, o governo federal mantém a alíquota de ICMS reduzida no país, provocando um buraco de bilhões de reais nos Estados.
O Estado do Tocantins tem uma bancada de onze parlamentares no Congresso (oito deputados federais e três senadores) e não se viu, até aqui, seus posicionamentos sobre o assunto que vai interferir diretamente na vida do cidadão.
Pior: ficou-se sabendo na semana passada que um deles anda defendendo a intervenção militar no país e uma religião de Estado, quando a Constituição o consagra como laico e regula no Brasil o estado democrático de direito, num sistema republicano.
Primeiro assunto até agora não opinado pelos parlamentares em favor de seus representados e da representação: o IVA (na proposta do governo) seria um imposto federal (há uma PEC propondo ser dual União/Estados). Tenta-se agrupar duas PECs. A maioria parlamentar do governo Lula alí é fluída.
Uma confusão, como se nota, criar um IVA Nacional e outro Estadual para driblar os problemas de arrecadação dos Estados que perderiam o ICMS, de competência dos entes subnacionais (Estados) para o IVA federal. Na outra proposta, um imposto (IVA) se transformaria em dois (IVA Dual).
O IVA federal (único) logicamente irá prejudicar os Estados mais pobres e não produtores que dependeriam da vontade política da União para participar do bolo arrecadado. Diferente do ICMS que os governos tem ali na boca do caixa.
Estados com menor força política com é o Tocantins (que tem a bancada mínima de parlamentares determinada pela Constituição) entrariam no liquidificador.
Apesar da carga tributária no consumo atingir frontalmente a economia regional dada a característica local de ser um Estado basicamente consumidor. Sua maior produção (agronegócio) já é exportada com taxação mínima.
A energia em abundância (três UHEs) que produz é exportada a preço mínimo (leilão)- e aí novamente o consumo no sentido inverso, a conta é mais cara pelo pequeno número de consumidores, um pouco mais de meio milhão de usuários, que aumentam o valor no rateio - e novamente importada a preços maiores para atender os moradores do Estado, quando não entregue por PCHS, energia mais cara e poluente na produção.
De outro modo: o consumo de produtos é fator determinante para os preços no Estado. Seja na abrangência da carga tributária do IVA (no consumo) como no preço da energia, por exemplo, que é fundamental para a redução da dependência do consumo em relação à produção. Em qualquer uma delas, os moradores do Estado levam na "tarraqueta".
Mas a bancada congressista, agora coordenada pela senadora Dorinha Seabra (do União Brasil em vias de racha com Lula) se mantém calada.
Só com a redução de alíquota de ICMS (aprovada pelo Congresso no ano passado), o Estado já perdeu algo próximo de meio bilhão de reais.
Pode perder mais com o IVA que pode ser aprovado pelo Congresso, dado que uma das consequências é a extinção indireta do ICMS.
Um imposto que colocou nos cofres do governo estadual R$ 4,5 bilhões no ano passado. O equivalente a 73% de todas as receitas tributárias (R$ 6,1 bilhões). E 28% de todas as receitas correntes (R$ 16 bilhões) realizadas em 2022.
Relatório do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda a que este blog teve acesso demonstra que com PMPF congelado dos combustíveis (diesel, gasolina e GLP) por 60 meses (da LC 192) o Estado do Tocantins perderá por ano R$ 128,6 milhões (com IPCA) e R$ 355 milhões (sem IPCA).
Mas tem ainda a EC que reduz indefinidamente o ICMS dos combustíveis de 27% para 17% (Tocantins). Uma paulada maior de R$ 700 milhões por ano. Nos 60 meses (cinco anos) as perdas da LC 192 no tesouro estadual seriam de R$ 640 milhões (com IPCA) e R$ 1,7 bilhões (sem IPCA). Tudo isso aí aprovado pelos deputados e senadores seguindo Arthur Lira e Jair Bolsonaro.
O impacto nas contas do Estado é maior ainda se comparado os preços da Agência Nacional de Petróleo com o PMPF congelado (Estados). No Tocantins, em cinco anos, os cofres estaduais perderiam R$ 2,4 bilhões. Uma média de R$ 481 milhões por ano.
E pode ficar, agora, sem o ICMS por força do IVA.
