O vereador Lúcio Campelo (sem partido) faz, na prática, o que o Legislativo deveria provocar como poder: acionou (ex-ofício) o Ministério Público Federal, Polícia Federal, Naturatins, Ministério Público Estadual e Delegacia do Meio Ambiente para investigarem a omissão dos órgãos (eles próprios, claro) na fiscalização do lago da Hidrelétrica de Lajeado. É ver como reagirão a fazerem uma mea-culpa pelos fatos.
Já existem ações em andamento, como informou na semana passada a deputados o promotor do meio ambiente, Fábio Lang, em audiência pública com a BRK Ambiental. Lá, o foco era a água e o tratamento de esgoto feito pela concessionária na Capital, flagrada jogando dejetos sem tratamento no lago. O promotor adiantou, inclusive, que há imagens de satélite comprovando o suposto crime ambiental da BRK.
Lúcio Campelo aponta suas baterias para outra ponta do iceberg: o Consórcio Investco, responsável pela construção, fiscalização e exploração da energia gerada pelo lago. Esse consórcio ganhou a concessão em 94 (o contrato para exploração é de 97) e pode comercializar a distribuir a energia da UHE de Lajeado por 35 anos (a partir de 98).
Ou seja, até 2033, podendo ser prorrogado. Uma empresa que registrou em 2017 uma receita operacional de R$ 195 milhões , comercializando a energia do lago (uma obra de R$ 1,2 bilhão) e, paradoxalmente, cobrando do consumidor do Estado uma das maiores tarifas do país. Um patrimônio declarado de R$ 1,2 bilhão.
Ainda que se possa raciocinar que a ação do vereador favorecesse a BRK na medida em que dividiria responsabilidades (e crítica) pela poluição e fiscalização do lago (e elas não poderiam ser assim consideradas), Lúcio levanta questão relevante: a Investco é, convenientemente, poupada de fiscalização de suas obrigações. Não de agora: desde antes da construção da Usina.
Relatório de Passivos Ambientais da UHE Lajeado (de posse deste blog) elaborado pelo CREA/TO revela que foram suprimidas 44 milhões de árvores na área inundada e a Investco se dispôs a fazer o reflorestamento de apenas 200 mil. Nem isto, tudo indica, o fez. A Investco não cumpriu o PBA no beiço do Ministério Público Federal e de ongs que patrocinava.
Quer ver uma: o corte das árvores rente à linha d’água. O cidadão que trafega na rodovia Palmas/Porto o vê todos os dias nos tocos de árvores na superfície. Na região de Palmas também é possível notá-los. Não precisa ir longe. Além dos acidentes que provoca, é responsável pelas macrófitas que infestam o lago.
Quer mais? A Investco teve concessão outorgada pelo DNAEE (hoje Aneel) em 97, mas (informado por ela própria) entre 95 e 96 já adquiria propriedades nas áreas que seriam afetadas pelo futuro reservatório. Ora, se não havia ainda sido concedida a concessão (e não havia o empreendedor, por lógico) em nome de quem a empresa estaria comprando as áreas? Tudo isto aí, repito, no beiço das instituições oficiais.
Compras feitas sem considerar a licença e, portanto, desvalorizadas. Mais ainda: a Investco (pelo relatório) comprou 153 propriedades em áreas que não seriam inundadas "talvez com o único objetivo de posteriormente comercializá-las com vantagens financeiras significativas", aponta o CREA/TO. Nisto, a empresa adquiriu 105 mil hectares de terras, quando previsto seria apenas 75 mil hectares.
Em Palmas, a negociação entre a Prefeitura da Capital e a Investco foi um escândalo. Parte pública do distrito de Canela (área de 778 hectares) foi entregue à Investco por R$ 15 milhões. Avaliações sobre a terra nua de Canela indicavam o valor de R$ 30 milhões pela área.
Decisão do STJ determinava o valor de R$ 100 mil por hectare de área urbana na Capital. Ou seja: R$ 77,8 milhões. A Investco levou por R$ 15 milhões!!!! Tudo pelo progresso e no beiço das instituições. Um deságio (prejuizo para os cofres públicos) de estupendos R$ 62 milhões.
Quer mais? Então aí vai: essas terras foram adquiridas em pagar qualquer imposto (ITR, ITBI e outros) e a Investco não registrou as propriedades adquiridas. Resultado: os ex-proprietários foram penalizados com a cobrança dos impostos devidos, impedindo-os de acesso a créditos oficiais.
Tudo, repito, no beiço das instituições. Não sem razão, a empresa deixa rolar a falta de fiscalização do lago. E observe correr frouxo as críticas à BRK. Se a empresa de água é saneamento é responsável (como se aponta) pela poluição do lago, com efeito, a Investco também o é por sua fiscalização e limpeza.
