A Lei de Diretrizes Orçamentárias do governo do Estado foi encaminhada (dentro do prazo legal) no dia 15 de setembro ao Legislativo. Na semana passada foi distribuída à Comissão de Finanças que abriu prazos para as emendas de praxe.
A LDO protocolada pelo Executivo tem 55 artigos. Os deputados apresentaram nada menos que 87 emendas. Isto não é uma colcha de retalhos, mas uma peneira. As emendas maiores que o todo que se quer emendar. Permitisse o governo tais alterações e nestes termos não executaria o que planeja nas diretrizes. Cinema puro, uma ficção.
À larga, os deputados fazem esse salseiro para obras de asfaltamento e outras ações que consideram de interesse de seus colégios eleitorais. E aí o X da questão: a Lei de Diretrizes Orçamentárias não comporta um orçamento maior que os R$ 10,9 bilhões em 2021.
Para atendê-los, o Executivo teria que manejar recursos e deixar a descoberto outras ações planejadas, pela lógica, por quem as executa: o governo, que representa todos os municípios e não só colégios eleitorais "privados", como os tratam, via de regra, os parlamentares.
Aliás, são ações que dependem de recursos e estes, ainda que considerados escassos (há mais despesas que receitas), exigiriam dos parlamentares outro tipo de discussão na LDO, precedente à distribuição de verbas: a criação de verbas que dependem não só de fontes de recursos mas de administração de gastos.
Mereceria, assim, maior apego dos deputados, discutir na LDO a dívida pública consolidada que saltou de R$ 5,419 bilhões (dezembro/2019) para R$ 5,764 bilhões (agosto/2020). Um crescimento da dívida de R$ 345 milhões (6,3%) em oito meses. Uma dívida que consumiu de janeiro a agosto só na variação cambial nos contratos de empréstimos com bancos estrangeiros, o equivalente a R$ 461,172 milhões. Mais R$ 320 milhões de juros e amortização.
Ou seja, a dívida pública (contratual) tomou de janeiro a agosto um total de R$ 781 milhões do orçamento. Gastou-se no período com a dívida, 259% de tudo que aplicou em investimentos no Estado. Ou: 3,5 vezes os R$ 217 milhões que investiu nos primeiros oito meses do ano em obras no Tocantins.
Nesse ambiente aí, há pelo menos quatro contratos de novos empréstimos autorizados pelo Legislativo (BB, Caixa e BRB), somando algo próximo de R$ 900 milhões, elevando a dívida (se frmados) para R$ 6,6 bilhões. Um crescimento de R$ 5,5 bilhões em dez anos (era R$ 1,085 bilhões em 2010). Na mesma toada em que o governo projeta na LDO de 2021 isenções fiscais de R$ 352,1 milhões.
São questões que, ainda que tomando como uma proposição (a LDO) de boa fé do governo (e não há por que não sê-lo), mereceriam debate no Legislativo. Até para que sejam viabilizadas suas emendas. Isto porque sem os recursos, nada feito.
Mas os deputados ficam nesse tró-ló-ló quando poderiam fazer mais para a população.
