Os vereadores não votaram ontem em segundo turno o Decreto Legislativo que traz de volta os auxílios paletó e assiduidade. Dois salários anuais a mais aos parlamentares que já tem 13º. Ou seja, se já tinham 13 salários (R$ 156 mil anuais/R$ 12 mil mensais) agora podem comemorar 15: R$ 180 mil anuais a cada um o que daria uma renda média mensal de R$ 15 mil e não os R$ 12 mil constitucionais para cada 30 dias de trabalho (sessões em quatro dias úteis da semana, de segunda a quinta).
No que não deixa de ser uma forma de driblar as restrições legais a aumento de despesas de pessoal. Já tem a Codap (alguns já retiraram até R$ 100 mil nesta indenização este ano) onde podem contabilizar (e receber de volta) despesas com combustíveis, hotéis, aluguéis e que tais.
A elevação das despesa não tem qualquer correspondência legal. Não bastasse a Lei de Responsabilidade Fiscal, há a Lei Complementar baixada pelo Congresso este ano (LC 173/2020) que veda aumento de despesa de pessoal até dezembre 2021. Foi a contrapartida exigida pelo governo federal (transformada em LC pelo Congresso) para a ajuda financeira a Estados e municípios. E a Prefeitura Palmas já recebeu mais de R$ 100 milhões. Só da FNS.
Os parlamentares passaram ontem formulando estratégias de enfrentamento e não tiveram a coragem de colocar o projeto de decreto legislativo (aprovado em primeiro turno) em votação no 2º turno, condição indispensável para provocar efeitos. Foram acossados pelo TCE, por uma ação popular na Justiça e por manifestantes.
Na noite de ontem o vereador Tiago Andrino antecipou a este blog que tinha informação que os parlamentares tencionavam combater a sua resistência política (que os parlamentares veem como o auto-falante da denúncia) ao projeto indecoroso, ameaçando reprovar nesta quinta as contas do ex-prefeito Carlos Amastha (aliado de Andrino) que estão na Câmara desde outubro à espera de julgamento.
Uma delas já com parecer favorável pela aprovação do relator no Legislativo. Já comentei as aprovações aqui. Não vejo como normal a prefeitura deixar milhões de despesas de exercício anteriores sem pagar e registrar superávit fiscal e financeiro. Mas não sou conselheiro de TCE. E respeito a ordem das coisas na Constituição Estadual e Federal.
O TCE emitiu parecer favorável pela aprovação das contas de Amastha dos exercícios de 2015 e 2016. Em 9 de outubro (a primeira) e 22 de setembro (a segunda), após diversos recursos do ex-prefeito. Há uma terceira (a de 2017) com voto favorável pela aprovação do Ministério Público de Contas.
Os vereadores não são, constitucionalmente, obrigados a aceitar o parecer. O TCE apenas recomenda, é um órgão auxiliar do Legislativo. Emite um parecer técnico prévio que os vereadores podem derrubar com observação política.
Necessitam (pela Lei Orgânica) para isto (derrubar o parecer do TCE) de dois terços dos votos (14 parlamentares) dos vereadores para a reprovação. Não é fácil, mas possível diante das circunstâncias. O problema é que o TCE não viu dolo nas contas e aí uma rejeição pela Câmara não implicaria, por consequência, em inelegibilidade do ex-prefeito como se entende fosse "o veneno". Entenderam?
Eles sabem disso. Tem assessores competentes. Correm o risco de terem a reprovação das contas de Amastha ser entendida pela população como uma vendita à exposição da imoralidade, realçando-a paradoxalmente e proporcionando a Amastha e Andrino posição justamente contrária: a de vítimas de uma luta entre o bem e o mal, onde restaria aos dois o papel de mocinhos, ficando os vereadores como vilões.
Como escrevi: idiotia, burrice, imbecilidade não é algo que se tenha régua de medida convencional justamente porque tangencia quando não foge à compreensão comum dos mortais.
