Mais um hospital (Unimed) deixou de atender usuários do Plan-Saúde. Ontem, também as secretárias de médicos do Life Center desmarcavam consultas agendadas. Motivo: suspensão do atendimento aos usuários do Plan-Saúde que já não tinham o Osvaldo Cruz e outros. Só na Capital.
O governo refuta os não atendimentos orientando os usuários (algo próximo de 90 mil pessoas no Estado) a procurarem outros hospitais e médicos credenciados. Uma loteria, claro, porque o atendimento depende, a priori, da especialidade que, como é notório, não se encontra em todos os credenciados.
Ou seja: em defesa da sua falta de planejamento e apropriação indébita das contribuições e do não pagamento dos credenciados, o governo quer que o usuário replique a bagunça governamental no seu orçamento doméstico. Se não tem cão, caça com gato assim mesmo quando se está em jogo a vida das pessoas.
Essa questão do Plan-Saúde é emblemática. Envolve dois vértices indefensáveis. De um lado, o governo que desconta as contribuições do servidor e não as repassa ao plano. São cerca de R$ 24 milhões mensais de receitas (49,97%/governo e 50,03%/servidor). Ou: R$ 288 milhões ao ano.
Do mesmo modo que não paga as contribuições patronais (paridade). Já deve R$ 225 milhões ao plano por insuficiência orçamentária e financeira na justificativa do passivo no balanço de 2019. Esse argumento aí o livra de má fé que poderia implicar em crime de improbidade e de responsabilidade ao governador. Motivo para cassação.
Do lado dos hospitais e profissionais, os créditos não recebidos tem levado também ao exercício de má-fé. São mais imprudentes na forma. Alguns médicos e hospitais credenciados não estão atendendo pelo Plan-Saúde (um direito) mas aceitam receber o usuário mediante o pagamento de um valor menor por consulta. Um desconto para o servidor e dependente por ser associado ao Plano e do qual o médico e o hospital ainda seriam credenciados.
Evidente que sendo credenciados sujeitam-se ao contrato que assinaram. Ao cobrar um pedágio em função do não recebimento de faturas do governo (dado que o servidor paga antecipado no contracheque), estariam sujeitos a processos judiciais. Eles sabem disso, tem assessorias jurídicas, mas apostam na impunidade. Poderiam simplesmente pedir descredenciamento. Mas mantém o credenciamento e a cobrança de olho no mercado.
O governo, tudo indica, não tem vontade política para cumprir a lei no caso do Plan-Saúde. A questão não é só financeira como aponta a administração. As despesas do Plan-Saúde cabem no orçamento do plano. São dados abertos.
O Palácio, tudo indica, confia nos demais poderes fiscalizadores que aceitam passivamente como de boa fé a apropriação do dinheiro do usuário que, pela lei, não faz parte caixa do tesouro. Não pertence ao governo. Relatórios de técnicos do TCE tem sido seguidamente ignorados pelos conselheiros. Na Justiça, a situação é idêntica.
Intui-se que uma contrapartida às vantagens que o Executivo tem entregue aos poderes que receberam, por exemplo, uma correção da ordem de R$ 79,9 milhões nos duodécimos deste ano em relação ao ano passado (5,7% geral sobre o orçamento de 2019 contra uma inflação anual de 4,31%). Se aplicasse só a inflação, o governo teria economizado R$ 21,2 milhões só aí.
E os servidores ficam chupando o dedo porque sua entidade de classe não consegue mobilizá-los pelo direito usurpado. Uma greve de 35 mil servidores paralisaria o Estado e o governo. Somada o potencial de vocalização do servidor que tem contato direto com o público aos seus grupos de amigos e familiares, não é força a ser desprezada. Especialmente em ano eleitoral.
Mas permanecem apenas chorando pitangas. Daí não precisar o governo, por exemplo, dar explicações para a dívida com o Plan-Saúde quando no seu próprio balanço orçamentário de 2019 contabilizou um excesso de arrecadação de R$ 249,1 milhões.
