Quando em 2017 apontava aqui o estabelecimento do parlamentarismo no Estado com o Executivo tendo suas competências apropriadas pelo Legislativo muita gente não entendeu. Estava-se, com efeito, diante de uma distorção do sistema republicano de freios e contrapesos de Montesquieu.
A maioria (quase unanimidade) legislativa fazia e desfazia. Teve o despautério de dividir receita de capital na forma de emenda parlamentar. Duas monumentais ilegalidades: tanto na subtração da competência do Executivo quanto na transformação de empréstimo em emendas.
E que são, aliás, limitadas a 1% da RCL e já prevista antecipadamente na Lei Orçamentária. Receita Corrente Líquida é diferente de Receita de Capital. Se fosse aprovado o financiamento, teriam suas excelências, num empréstimo que seria contratado pelo Executivo (que tem a competência originária para projetos que envolvam despesas) uma suplementação de emenda parlamentar. Um espanto!!! Uma verdadeira xepa com recursos públicos.
O que se observou ontem no Legislativo – com a rejeição da PEC do Subteto – é um grau mais elevado dessa distorção. Uma maioria parlamentar guiada, tudo indica, pelo Executivo lixou-se para a verdade alternativa governamental (insuflada pela negação do Ministério Público às competências constitucionais de outro poder) e entregou-se à hegemonia indigesta após um regabofe palaciano. Agora tem-se sob o mesmo comando dois poderes: Executivo e Legislativo. E, por ontem, também o Ministério Público.
O MPE, como apurou este blog, já busca entendimento com as categorias de servidores. Tem-se encontros marcados para esta quinta. Evidente que um paradoxo já que, se cumpria apenas a lei na recomendação (ilegítima por usurpação da competência de um poder) aos deputados, não haveria necessidade, que não política, para, depois de rejeitada a PEC como recomendara, "conversar" com sindicatos. Um recibo passado da natureza de sua ação. Quando o próprio regimento do Legislativo já prevê o remédio: a possibilidade de nova PEC na nova sessão legislativa. Ou legislatura.
Essa hegemonia quase gramsciana pode representar uma armadilha para o próprio Executivo. Um governo que vê-se sem massa crítica ou oposição fiscalizadora (como compete aos parlamentares, MPE e TCE) tende a cair na tentação do absolutismo e, com isto, cometer impropriedades mais relevantes.
Pode mudar? Pode. Tem-se ainda quatro anos pela frente.
