A decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, de suspender decisão do Tribunal Regional Federal que proibia dois empréstimos do governo do Estado com a Caixa, no valor total de R$ 583 milhões (R$ 453 milhões/asfalto/hospitais + R$ 130 milhões/ponte) é emblemática.
O governo precisa dos recursos para as obras, o Legislativo estadual aprovou os empréstimos, a dívida pública está longe do limite máximo e as receitas permitiriam o serviço da nova dívida. Texto financeira e legalmente perfeito. Mas tem o contexto.
Contabilizadas as despesas e os compromissos já existentes o mesmo governo não teria capacidade de pagamento. Apesar do crescimento real das receitas tributárias.
O endividamento da administração representa 67,61% da receita corrente líquida, a despesa corrente consome 95,86% da RCL ajustada e as obrigações financeiras giram em torno de 577,54% da disponibilidade de caixa.
É aí uma das questões: os governos quando não possuem mais recursos vão atrás de empréstimos para investimentos aumentando a dívida que termina por confiscar a poupança de gerações futuras. E diminuindo mais ainda sua capacidade de pagamento.
Como a Secretaria do Tesouro Nacional veta avais e novos empréstimos a Estados endividados, sem poupança e sem liquidez, os governadores batem às portas da Justiça com argumentos que, retirada a retórica chinfrim, buscam esgrimir a questão do pacto federativo e de autonomia dos Estados.
Com isto, já conseguiram decisões favoráveis do Supremo Tribunal Federal e do STJ, como logrou, agora, o governo do Tocantins. Os bancos, receosos, não raro seguram a contratação, aguardando outras decisões que os impeçam de liberar os recursos, autorizados por decisões liminares monocráticas.
Leia mais:https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/opiniao/tend%C3%AAncias-e-ideias-1.1694943/governos-seguem-o-fluxo-do-desequil%C3%ADbrio-1.2137847
