A Prefeitura de Palmas seguiu o Governo do Estado na oposição à não inclusão de Estados e Municípios da Reforma da Previdência. É uma disputa meramente política porque já se sabe de antemão onde essa bomba irá explodir. Incluindo ou não prefeituras e governos.
Da mesma forma que também já se pode antever que eles serão contemplados no Senado. A retirada na Câmara apenas estabeleceu mapa e território do conflito que joga com as eleições do próximo ano. E não em função de preocupação com as contas públicas.
Ora, governos e prefeituras criam seus fundos de previdência por lei estadual, desviam os recursos, elevam salários, autorizam aplicações dos seus ativos em fundos podres, estipulam contribuições complementares patronais duas vezes maiores que as contribuições dos beneficiários e ainda assim não as repassam (como é o caso do Tocantins). E querem dividir a responsabilidade desse passivo com Câmara e Senado, Deus, Raimundo e todo mundo!!!
A Prefeitura de Palmas não teria, a priori, com o que se preocupar ou por que se manifestar ao lado do governo na propositura. Dai apresentar-se como um jogo de cena político a defesa. Como se prefeitos ou governadores que fossem contra, estivessem ilhados politicamente. De outro modo: o bom é ficar do lado dos que não fazem o dever de casa.
Não é o caso de Palmas. O Previpalmas, apesar do desfalque de R$ 50 milhões (algo próximo de 10% do ativo) é enxuto. A relação aposentado/pensionista/ativo ainda é segura. A prefeitura tem cumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante a despesas com salários/receita corrente líquida.
O que não se pode dizer do governo. O Igeprev tem um passivo atuarial na órbita dos R$ 31 bilhões (praticamente a soma de riquezas anuais/PIB de todo o Estado). As aplicações do Igeprev já foram consumidas em torno de 30%. Seja pelas aplicações em fundos podres seja pelas retiradas mensais para complementar o pagamento de aposentadorias e pensões já que o governo não repassa as contribuições.
Até aqui, governador nenhum apresentou uma proposta para equilibrar suas administrações e os seus fundos de Previdência. E por que? Ora, porque no Estado existem cerca de 35 mil efetivos e cerca de 15 mil aposentados e pensionistas. E não se quer atingir esse pessoal aumentando contribuições, estabelecendo pelo menos uma paridade. É uma turma que representa apenas 3% de toda a população do Estado (que banca a brincadeira e não tem aposentadoria nem plano de saúde) mas é barulhenta do ponto de vista eleitoral. Aí o X da questão.
Já há um aposentado/pensionista para cada dois efetivos que sustentam o fundo. Duas linhas que, tudo indica, irão se cruzar em curto espaço de tempo. Há quatro anos o governo gastava R$ 26 milhões com aposentadorias e pensões contra os atuais cerca R$ 82 milhões. E o governo está incentivando aposentadorias e demissões voluntárias que representam diminuição de efetivos contribuintes e aumento de despesas do fundo com mais aposentadorias.
E o que fez a situação ficar desta forma? Ora, os governos com contratações, planos de cargos e salários, subsídios nas contribuições sem a demonstração de onde viriam as receitas. Não há aí qualquer benefício para a população. Haverá sim mais prejuízo porque pela lei que regulamenta os RPPS, quem garante as aposentadorias e pensões (no caso da inadimplência do fundo) é o tesouro estadual. O bolso do contribuinte.
Essa conta aí, os governos e prefeituras querem transferir para o governo federal. Que vai repartir com todo mundo. E aí eu te pergunto: o que você cidadão ganhou com isto?
