O decreto 6257/21, publicado pelo governo na noite de ontem, tem força mais política que administrativa. Mauro Carlesse fez, entretanto, tudo que Jair Bolsonaro não faz em nível federal: apontou uma direção a prefeitos e à população.
Os recursos linguísticos do decreto favorecem a interpretação de que o governo pudesse “autorizar” ou “desautorizar” funcionamento de escolas municipais e privadas, quando a competência concorrente prevalente é a municipal.
Mas não interfere na opção positiva de reabrir seguindo as normas de saúde. Ou seja, a ordem dos fatores não altera a soma. No caso, o governo avançou: trocou o recomendo dos decretos anteriores para o autorizo.
O liberou geral para as escolas – como a maioria entendeu equivocadamente – termina, não explicado adequadamente, passando a impressão de que contemplasse outras atividades que tiveram as regras anteriores inalteradas. Uma delas: a proibição de aglomerações e eventos.
Reforço, por exemplo, ao decreto da prefeitura metropolitana que pode, confirmada a ameaça do Sindicato de Bares e Restaurantes de fazer manifestações pela cidade por extensão do horário de funcionamento noturno, criminalizar o movimento cuja multa vai a R$ 2 mil para o cidadão e até R$ 20 mil ao empresário flagrado liderando aglomerações não permitidas.
Movimento que, por lógica, tende a pressionar o poder Judiciário com provocação à população a ir às ruas não só a favor da abertura dos botecos à noite, mas, por extensão, contra as medidas restritivas.
Realizado depois de duas decisões contrárias (juiz José Maria Lima e desembargadora Jacqueline Adorno) correria, também, o risco de ser interpretado o movimento como uma ação contra o Tribunal de Justiça, a exemplo das manifestações dos bolsonaristas programadas para este sábado contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal.
