O governo terá que implementar os 25% de forma linear como determinou o Supremo Tribunal Federal. A avaliação é do advogado Juvenal Kleiber, autor da ADI no STF, ontem ao blog.
Para o causídico, os acordos realizados no governo do ex-governador Carlos Gaguim não alteram a forma de cumprimento da decisão do STF. “Foram implementados na forma de progressões”.
Kleiber salientou ainda ser irrelevante o Mandado de Segurança que deve voltar a julgamento do Pleno do Tribunal de Justiça na próxima quinta-feira.
O Mandado foi protocolado antes da ação no STF. A decisão do Supremo (em caráter terminativo e transitada em julgado) prejudicou o Mandado que não teria, assim, mais sentido.
Secretários do governo tem informado que a demora pela implementação se daria em função da filtragem que estaria sendo feita entre aqueles que fizeram os acordos na Justiça e o que não foram beneficiados no governo do ex-governador Carlos Gaguim.
