O Tribunal de Justiça atendeu à Procuradoria do Estado e determinou aos policiais penais suspenderem a operação que deram o nome de legalidade. Antes, porém, reconheceu o magistrado a precariedade do sistema penal.
Disto se tem que o governo obteve êxito no poder Judiciário no combate às consequências do movimento, deixando de lado as causas. E que, não resolvidas, trarão, por simples lógica, novas consequências.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública (Especial Eleições 2022) enumera no Tocantins crescimento do número de 11,1% nos homicídios dolosos no Estado entre 2018 e 2021. Os latrocínios, no entanto, caíram 45,6% e as lesões corporais seguidas de morte em 86,2%.
O sistema de segurança teve em 2021 recursos de R$ 1,053 bilhões (R$ 655 per capita), uma queda de 5,8% em relação a 2018.
Em 2022 (balanço publicado) esse valor aumentou para R$ 1,121 bilhões. Ou seja, R$ 743 per capita. Maior do que no ano anterior (6,4%). Levando à conclusão de que o Estado teria recuperado as perdas de 5,8% (entre 2018/2021) em apenas um ano (2022). O problema é onde aplicou e que, tudo indica, não concorreram os investimentos para mudar o sistema.
Mas por outro lado, o Estado viu crescer em 2023 (janeiro a julho/IntegraSaúde) o índice de homicídios na contabilidade de mortes por causas externas. Registra neste domingo o governo que 33,69% das mortes por causas externas no primeiro semestre de 2023 originam-se de homicídios. Em 2022, este índice foi de 28,57% e 27,98% em 2021. Um crescimento estatístico relativo de 18,2% em três anos.
É um elemento que vai impactar lá nos presídios e casas de prisão provisórias no Estado, cuidadas pelos policiais penais. E aí outro ingrediente: conforme o Anuário, há 4.205 pessoas presas no sistema prisional do Tocantins. E só há 3.693 vagas. Significa que existiram 512 presos amontados sobre os 3.693 colchões cuidados por cerca de mil policiais penais.
Enquanto isto, dorme em qualquer gaveta o presídio de Aparecida do Rio Negro, que desde o segundo governo de Marcelo Miranda tem pedras fundamentais assentadas, não sem palanques eleitorais, e que não sobe parede. Ainda que os recursos estejam há mais de década disponível.
