O Congresso começa a discutir esta semana o Projeto de Lei Orçamentária protocolado na sexta pelo Palácio do Planalto. Não será um ano fácil. O projeto projeta gastar com salários e aposentadoria de servidores 94% das receitas. Como são despesas obrigatórias, terá que cortar nas discricionárias e que, como antecipou aqui neste blog o colunista Paulo Antenor (no Pitaco Rápido de ontem) a tunga prevista é de R$ 89 bilhões nas despesas eletivas.
Por aqui, o governo não se mexeu ainda. Começou o orçamento deste ano com três meses de atraso. Pela Lei Complementar 078/2012, tem mais duas semanas (15 de setembro) para encaminhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Legislativo. E até 15 de novembro para mandar o orçamento (e PPA) que, obrigatoriamente, deputados tem que aprovar até o final da sessão legislativa (dezembro).
Orçamentos são uma mistura de ficção e realidade. Os gastos são feitos pelo orçamento projetado sem combinação com as receitas que dependem da economia. O duodécimo é um eloquente exemplo disso. No Tocantins, 53,08% das receitas do governo dependem diretamente das transferências do governo federal. Destes 53,08%, um total de 71,35% são de FPE.
E aí o borogodó. O governo federal projetou para 2019 um crescimento do PIB (que produz impostos/receitas/transferências) da ordem de 2,5%. O governo do Tocantins foi mais longe: estimou na LDO/2019 um crescimento do PIB de 3,0%. Esta semana, o BC (Boletim Focus) reduziu a projeção de crescimento do PIB de 2,5% para 0,82% no ano.
Ou seja: 67% menor!! Um índice, evidentemente, não aplicado nas despesas. Pode fazer contingenciamento? Pode. Imagina um contingenciamento de dois terços do Orçamento? No Tocantins, equivaleria a, hipoteticamente, contingenciar-se R$ 6,8 bilhões de despesas de um orçamento de R$ 10,2 bilhões.
No Tocantins, significaria, também, uma perda no PIB da ordem este ano de R$ 3,6 bilhões, considerando os números da LDO que projetou (com o crescimento de 3%) um PIB estadual em 2019 de R$ 37,069 bilhões.
E ai uma prova inconteste da fantasia: o governo federal projetando 2,5%, o estadual elevando esse crescimento estimado da União para 3%, mas aplicando no PIB de 2018 (32,372 bilhões) um índice de crescimento de 14% para chegar aos R$ 37 bilhões. E a economia nacional apontando agora (esta semana) para 0,82%.
Pode-se argumentar: a economia do Tocantins cresceria (para dar valor à projeção) 4,6 vezes mais que a economia nacional (conforme os técnicos do Planejamento).
Teríamos, entretanto, uma equação dissociada da lógica aritmética: 53% das receitas do Estado dependem justamente do PIB nacional (transferências federais) e não do regional, onde as receitas tributárias (impostos e que tais) representam apenas 31,40%% das receitas do governo estadual.
É neste mapa que o governo teria, a priori, que trabalhar na elaboração da LDO e da Lei Orçamentária de 2020. Ainda que os recursos dos empréstimos e dos repasses do Pré-Sal possam inflar o volume de receitas a serem provisionadas no próximo ano, compensando parte das receitas frustradas com a redução da previsão de crescimento do PIB (o moto-contínuo das receitas tributárias e das transferências constitucionais). Tudo isto em um ano eminentemente eleitoral.
