O governo ainda não encaminhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Legislativo estadual.
Este aqui é o artigo da Lei Complementar 078/2012:
Art. 1º Incumbe ao Chefe do Poder Executivo protocolizar na Assembleia Legislativa:
I - até 15 de setembro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - até 15 de novembro, o Projeto de Lei do Plano Plurianual e o da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. No primeiro e no último ano do exercício do mandato, as datas fixadas neste artigo são prorrogadas, respectivamente, para 15 de outubro e 30 de novembro.
Ou seja, está no prazo (segunda-feira é o primeiro dia útil após o dia 15 nesse domingo) dado o primeiro ano do novo governo de Wanderlei Barbosa
A LDO deste ano, entretanto, deve desafiar os técnicos da Secretaria de Planejamento e da Fazenda. No ano passado, projetou-se para 2023 um crescimento do PIB estadual de apenas 0,39% no ano, seguindo as estimativas do Banco Central para o PIB o país.
No ultimo Boletim Focus (BC) – dia 9 de outubro de 2023 - esse crescimento (PIB nacional) já tinha previsão majorada para 2,92%. Ou seja, uma margem de erro de 648%!!!! considerando a LDO da União e do Estado.
Levando-se em consideração que essa régua (0,39%) em 2023 projetaria uma Receita Corrente Líquida estadual (nos últimos 12 meses) de R$ 10,841 bilhões (como está na LDO/23) para o período (a arrecadação deriva da movimentação econômica, do PIB), o governo poderia, desde já, planejar um ano eleitoral dadivoso.
E há evidencias claras sobre isto, apesar da ficção orçamentária: o governo fechou o segundo quadrimestre de 2023 (janeiro a agosto) com uma Receita Corrente Líquida de R$ 12,605 bilhões.
Uma RCL que soma R$ 1,764 bilhões (13,99%) a mais do que o previsto para se realizar até dezembro deste ano.
