Tivesse o Estado servidores públicos mobilizados e deputados preocupados com suas funções, o governo certamente estaria enfrentando uma crise dentro de outra crise.
Acossado pelo Ministério Público Federal e Estadual por omissões na pandemia (algumas meramente pontuais que corrige quando cobrado), o Palácio Araguaia resolveu mexer o angu quando a Assembléia anda praticamente fechada.
Entende-se, na forma empreendida, que tivesse sido forçado a tal, mas como não o demonstra, favorece e impulsiona ilações as mais diversas, dada a obrigatoriedade da transparência na gestão pública.
Sem maiores explicações (ou discussão pública), o Palácio Araguaia publicou no Diário Oficial na noite de ontem a rescisão (unilateral) do contrato com a Infoway Tecnologia e Gestão em Saúde Ltda e a contratação sem licitação da empresa I-Tech Soluções de Informática para Sistemas de Saúde Ltda para administrar o Plansaúde. São cerca de 90 mil (servidores e dependentes) envolvidos.
A portaria assinada pelo secretário de Administração, Bruno Barreto, é omissa sobre os motivos da rescisão, não informando se a decisão unilateral partiu do governo ou da empresa. Uma ou outra tem consequências jurídicas e econômicas. As duas decisões (rescisão e nova contratação) vem recheadas com a justificativa de mudança para melhor.
Como o Plansaúde é uma lei (haveria necessidade de aprovação legislativa para alterações legais) criou-se um nome de fantasia: Servir para dar valoração (e formato) às mudanças empreendidas por medidas administrativas. Estas sim, de competência do Executivo.
Há aí pelo menos duas questões relevantes: a primeira delas é o custo a ser pago por governo/servidores. O Palácio informa que não haverá elevação de contribuição. Mas a medida trará custos adicionais, sim!! O governo contratou a I-Tech (sem licitação) por R$ 7.113.600,00 por seis meses. Em 2018, o contrato para o mesmo serviço com a Infoway foi de R$ 8,1 milhões. Mas atenção!!!: por doze meses!!!
De agosto de 2018 a julho de 2020, o IPCA foi de 5,60%, o que elevaria o valor hoje do contrato para R$ 8,5 milhões anuais. Na ponta do lápis, o governo contratou a I-Tec pelo dobro do valor que pagava a Infoway. Já que o valor semestral de R$ 7,1 milhões projeta um custo anual de R$ 14,2 milhões com a I-Tec contra os R$ 8,1 anuais da Infoway para o mesmo serviço.
O relatório do governo do primeiro semestre registra uma dívida do governo com o Plansaúde da ordem de R$ 227 milhões. Dívida que tem conexão com prestadores de serviços, médicos e hospitais. Repete-se na troca da Infoway a mesma situação de dívida da substituição da Unimed em 2018, o que sugere o governo estar estocando dívidas e substituindo prestadores de serviço.
O Plansáude tem receitas mensais de R$ 24 milhões. São 49,97% de participação do governo e outros 50,03% dos servidores o que demonstraria serem os funcionários sócios majoritários do plano. E por isto, requereria suas participações nas decisões sobre o seu plano de saúde.
No ano passado, o governo prometeu a deputados que faria ajuste no plano este ano, desonerando os cofres públicos. A intenção era uma economia de R$ 50 milhões (primeiro semestre de 2020) e R$ 57 milhões no final do segundo semestre de 2020. E R$ 60 milhões no primeiro semestre de 2021. Para isto reduziria a contrapartida para 40% (1º semestre/2020), 30% (2º semestre/2020) e 20% no primeiro semestre de 2021. Não fez nada disso.
