Enquanto o governo do Estado se ocupa em transferir delegados de polícia, os governadores do Mato Grosso e do Pará reivindicavam ontem ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a aprovação de uma proposta que compense as perdas de arrecadação de ICMS impostas pela Lei Kandir.
No mês passado, outros 13 governadores foram a BSB pressionar o Congresso. Há ações no STF e no TCU. A Lei Kandir foi editada no governo FHC para incentivar as exportações. E não há, também, qualquer mobilização do Governo de sua bancada para pressionar pela extinção da desoneração. Sequer do ressarcimento das perdas que daria uma média de R$ 50 milhões/ano (última proposta colocada) ao governo do Tocantins.
Possibilitou o contrário: o sucateamento do parque fabril brasileiro e a exportação de empregos (sem valor agregado) sem qualquer utilidade já que os preços das commodities são regulados pelo mercado internacional. Resultado: perderam os produtores e os governos. E ganharam os exportadores por pura lógica: a isenção do ICMS diminui o valor do preço do produto (porque reduz os custos do produtor até os portos) e por consequência o valor pago pelo exportador ao produtor. Como o exportador o comercializa no mercado internacional (com um preço dolarizado), saiu ganhando à custa dos produtores e Estados.
O Estado do Tocantins deixa de arrecadar algo em torno de meio bilhão de reais todos os anos com a isenção/desoneração fiscal da Lei Complementar 57/96. De 1.996 a 2017 (conforme o Confaz), o Estado perdeu R$ 3,941 bilhões que podem ter elevado a R$ 4,5 bilhões adicionando as perdas do ano passado. Ou seja, o orçamento do Estado teria mais R$ 500 milhões, o equivalente aos gastos, por exemplo, que o governo executa para manter toda a Polícia Miliar em 12 meses. Mais ainda: três pontes de Porto Nacional.
A isenção é concedida aos exportadores de commodities. Para efeito de compreensão, em 2018 (conforme o Ministério da Indústria, Comércio e Exportação) o Estado exportou 1,199 bilhão de dólares. O equivalente (R$ 4,6 bilhões a preços da cotação do dólar desta quarta). Destes, R$ 3,831 bilhões (83%) só de soja in natura.
De outro modo: como o governo projeta na LDO 2019 desonerações estaduais de R$ 490 milhões, só este ano nestas duas situações ter-se-á isenções de R$ 1 bilhão. E que serão adicionadas às isenções já existentes que (apesar do governo colocar dificuldades para informar) eleva a cifra de desonerações em mais R$ 1 bilhão. Ou seja: 20% de todo o orçamento anual.
