Os números publicados pela Secretaria do Tesouro Nacional na última quinta (20) não deveriam ser negligenciados pelo Estado na execução orçamentária deste ano cuja abertura (de acordo com o secretário da Fazenda, Júlio Edstron) deve ocorrer esta semana.
Os dados demonstram que o governo cumpre o limite de endividamento mas encontrava-se com pendências nas aplicações da saúde e educação. É provável que no acerto do 3º quadrimestre (tem até dia 30 de janeiro para publicar RGF) faça os ajustes necessários. No Cauc, no entanto, estava positivado (sem pendências), com adimplência financeira e encaminhamento das contas anuais.
O controle no limite de endividamento, apesar de válido, não muda muito o problema. O Estado pode (pela Resolução 40 do Senado) ter uma dívida consolidada líquida de R$ 19 bilhões. Mas se o governo registrava (nos dados da semana passada) uma dívida corrente líquida de R$ 2 bilhões (dívida consolidada menos disponibilidade de caixa e aplicações financeiras) – para uma Receita Corrente Líquida de R$ 9,6 bilhões – as obrigações financeiras superavam em 53,79% as disponibilidades de caixa. Ou seja, o governo não teria dinheiro em caixa para bancar suas prestações mensais que pudesse, por exemplo, evitar novos endividamentos numa sempre possível queda de receitas.
Além das despesas obrigatórias, o Executivo estadual deve pagar até abril um papagaio de R$ 130 milhões (amortização e juros/sem a correção do dólar/IPCA) dos empréstimos que já tem. São R$ 1,5 bilhões em bancos nacionais e outros R$ 1,4 bilhões em instituições internacionais, que tem um preço mais caro. Para se ter uma idéia, até o quinto bimestre de 2021 (outubro), o governo tinha pago R$ 104 milhões só de variação cambial (dólar) destes financiamentos.
Daí apresentar-se inoportuna a autorização do Legislativo para o Executivo contrair mais dívidas de R$ 230 milhões no Banco do Brasil, quando não tem recursos em caixa para bancar as prestações. Por isto a STN o registra na Letra C (sem capacidade de pagamento).
Tem pouca poupança corrente, já que as despesas correntes consomem 94,60% das receitas correntes, impondo-lhe a Letra B, que somados aos 153,79% da relação Obrigações Financeiras divididas pelas disponibilidades de caixa, perspega ao Executivo, no geral, a Letra C. Sem condições de tomar emprestado recurso nenhum por absoluta falta de liquidez.
É nesse cenário que a Administração anuncia estudos para novos benefícios a servidores, implanta novos planos de cargos (com mais custos), dá aval a deputados aprovarem benefícios salariais a servidores de outros poderes e o Conselho Econômico abre a mala dos incentivos fiscais que vão abocanhar receitas públicas.
