O governo vai cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal em ações que dizem respeito a servidores. Como apurou o blog ontem no Palácio, o Executivo preocupa-se, entretanto, com o impacto das novas despesas nas receitas estaduais.
Tanto da aplicação dos 25% (reajuste do governo Marcelo Miranda) quando o resultado do julgamento da ADI que decidirá sobre a constitucionalidade de outra lei do governo Marcelo Miranda: que transforma agentes fiscais em auditores fiscais sem concurso público.
No governo é dada como certa a declaração de inconstitucionalidade da lei do Fisco pelo STF em julgamento que começa no próximo dia 10 de março e segue até 17 de março.
Para secretários das áreas envolvidas, tudo indica que não haverá redução de salários no Fisco, no caso de uma eventual decisão por inconstitucionalidade.
Fundam-se no princípio da irredutibilidade de salários, mas o governo vai aguardar a modulação de uma eventual decisão do STF.
Já no pagamento do reajuste de 25%, o governo não tem outra saída que não implementá-lo, conforme secretários. O debate se dará sobre a obrigação de pagamento dos retroativos e como fazê-lo.
No governo, sobre isto, ainda não se tem o impacto financeiro, dado que muitos servidores já tiveram decisões individuais. Mas, a priori, pode superar a cifra de um bilhão de reais.
