Não se pode negar aos servidores públicos (aposentados e pensionistas) o direito de reagir à Medida Provisória 06/2020 que reduz o número de conselheiros do Igeprev.
De 14 para seis (conselho de administração) e de seis para quatro (conselho fiscal). Esticou também o mandato: de dois para três anos. Os que forem nomeados agora ficariam até o final do governo Mauro Carlesse.
E criou outro problema: como mandato de governadores (competentes para nomear os conselheiros) é de quatro anos, haverá conselhos não nomeados pelo governador eleito. Um conselho vai entrar em outro governo. O governador eleito não poderá decidir pelo seu representante no conselho em função do mandato de três anos. MP tem validade imediata.
Como o governo não explica aos funcionários, aposentados e pensionistas os motivos que o levaram a alterar a estrutura do fundo, a lógica não o favorece a obter apoio à medida.
Reduzir fiscais, no senso comum, implicaria em reduzir a fiscalização e daí para impulsionar avaliações de má-fé governamental é um pulo.
Teriam razões os servidores para isto? A priori, sim. O governo faz mais de ano que não indica conselheiros do Igeprev. É sua obrigação legal nomeá-los.
Resultado: há mais de ano que as contas não são fiscalizadas e não validadas pelos conselhos. Estão ilegais. E se está falando de um fundo que tem aplicações de R$ 4 bilhões. Balancetes sem pareceres e o instituto retirando da poupança para pagar servidores.
Há uma dívida do governo com o Igeprev de cerca de R$ 1,2 bilhão. São R$ 140 milhões de contribuições dos servidores descontadas nos salários e não repassadas e outro R$ 1,057 bilhão de contribuições patronais não pagas ao fundo. Está lá no passivo patrimonial publicado na semana passada.
Não repassar as contribuições leva o Estado à inadimplência no Cauc (sem poder tomar empréstimos e firmar convênios). O governo tem uma liminar do Supremo, sob a argumentação de que a dívida é de governos anteriores. Nisto se fia e vai levando sem ser incomodado pelo Legislativo, Ministério Público ou Tribunal de Contas.
Conselheiros do Igeprev informaram ao blog na noite de ontem que o atual governo não repassou uma contribuição patronal sequer nos últimos dois anos.
O governo tentou negociar a dívida em 200 parcelas. Não foi autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional pela limitação legal de 60 meses. É uma dívida que vem desde Sandoval Cardoso (2014). Seria uma saída dado que as parcelas viriam descontadas nos repasses do Fundo de Participação dos Estados.
É nisto aí que o governo se mete da pior forma possível: reduzindo a fiscalização. Não se pode nem argumentar redução de despesas. Algo que pode se agravar mais: ele tem prazo para adequar o Igeprev à nova Previdência. Isto implica na elevação da contribuição dos servidores e, consequentemente, no aumento dos recursos descontados dos funcionários e não repassados ao fundo.
Ou seja: o que seria a diminuição da participação do governo (e do contribuinte) na paridade, pode representar maior fluxo de caixa para o governo pelo recorrente não repasse ao fundo das contribuições descontadas.
