Impôs o acaso (ou destino) que o governo federal depositasse ontem na conta do tesouro estadual o montante de R$ 106.779.949,55 correspondentes a parcelas da PFEC Inc I (R$ R$ 32.729.315,72) e PFEC Inc II (R$ 75.129.219,17) – aprovados pelo Congresso – para aplicação na compra de equipamentos e segurança pública na pandemia.
Somando isto à ajuda financeira aos Estados (também aprovada pelo Congresso para a pandemia), o Tocantins já recebeu de 14 de abril a 12 de agosto o montante de R$ 672 milhões só nestes programas aprovados para combate ao vírus. Dado público, acessível a qualquer um no Banco do Brasil.
Antes destes R$ 106 milhões de ontem, o governo federal repassou R$ 13,4 milhões (14 de abril), R$ 18,5 milhões (7 de maio), R$ 94,1 milhões (5 de junho), R$ 101,2 milhões (9 de junho), R$ 66,6 milhões (7 de julho), R$ 162,3 milhões (13 de julho) e R$ 100,3 milhões (13 de julho). De ajuda financeira e das ECs.
Ainda assim, o secretário de Saúde, Edgar Tollini, insistia ontem que o governo do Estado só teria recebido R$ 84 milhões para combate ao Covid. No mesmo dia em que o Estado registrava 482 óbitos e 33.766 contaminados. Mortes em subida (60%), como atestava o G1, portal de notícias da Globo. E o MPF ingressava com ação por informações sobre a aplicação de recursos.
A confusão aprontada pelo governo termina por prejudicá-lo e à população, dando aos equívocos maior dimensão que aos acertos do Palácio Araguaia, que não são poucos. Ora, informar que recebeu apenas 12,5% do total depositado especificamente para a Covid é um despropósito.
Como o dinheiro entrou na conta (com destino carimbado) e a Saúde informa que só teria recebido R$ 84 milhões (de R$ 672 milhões), há aí uma distorção e desvio de finalidade, carente de explicações.
Ou a Secretaria da Fazenda (que centraliza os recursos) não estaria repassando os valores para a Saúde atender a população. Ou a Saúde não teria problemas financeiros para comprar testes, medicamentos e leitos com denúncias diárias de sua falta (ontem foi a óbito uma senhora por falta de UTI).
Ainda que não refutasse a diferença entre o que informa a Saúde e o que entrou na conta do governo. Nesta hipótese, como os casos e óbitos aumentam (e não diminuem) haveria equívocos da Saúde da administração da crise cuja consequência seria mais óbitos.
O governo também favorece outra inferência, a partir da informação dos recursos que teria recebido a Saúde, apesar dos depósitos: financeira e contabilmente estaria utilizando (ou segurando) os recursos da Covid (extraordinários) para pagar despesas orçamentárias ordinárias do exercício, inclusive dívidas com fornecedores. Uma inconsistência e desvio moral e ético dada a tragédia da Covid.
Com isto o Executivo liberaria os recursos previstos no orçamento para novas despesas. Ou seja, a Covid, além das mortes, estaria inflando as receitas orçamentárias do governo para despesas orçamentárias.
São conclusões que se chega justamente pela falta de transparência da "transparência" do governo. Muito clara nos R$ 84 milhões anunciados contra os R$ 672 milhões depositados.
