Há nas redes sociais a amplificação de notícias de portais disseminando que o governo teria editado uma Medida Provisória para criar pedágios e privatizar rodovias públicas.
Uma leitura evidentemente enviesada que leva a conclusões falsas e que atende tão somente a adversários do Palácio, ainda que as premissas sejam verdadeiras.
O governo não vai criar pedágios e sim terceirizar as rodovias que, por seu turno, as concessionarias cobrarão pedágio. Não haverá cobrança de pedágio em rodovias não terceirizadas, por exemplo.
E o pedágio cobrirá duplicação, melhoria e outros serviços como atendimento de urgências em acidentes, como ocorre nas rodovias já privatizadas no país.
A Medida Provisória 09, publicada na última sexta, é muito clara neste sentido. Entregar rodovias a concessionárias privadas é uma medida que tem dado certo em outros Estados, diante da falta de recursos públicos para sua manutenção.
O governo do Estado, como é notório, não tem recursos para investimentos. No ano passado, tinha um orçamento de R$ 1,3 bilhão para isto mas só conseguiu aplicar R$ 236 milhões (pagou apenas R$ 205 milhões). Ou seja, investiu apenas 18% do previsto. Tinha orçamento mas carecia de financeiro. Ou ainda: 2,5% das receitas realizadas (R$ 9,1 bilhões).
Se haveria ressalvas na decisão do Palácio Araguaia ela se daria pela forma como tenta implementar as concessões: através de Medida Provisória e não de projeto de lei.
Na MP existem artigos que, por vagos e amplos, possibilitam a cobrança de serviços indevidos aos usuários. Tudo sem discussão com a população e os parlamentares já que MP tem força de lei a partir de sua edição. E prazo de 120 dias para ser aprovada.
Ademais, como seria de urgência (pré-requisito da Medida Provisória) uma licitação de concessão de rodovias que, como é evidente, atrairá a participação de grandes empresas nacionais e internacionais. E o governo está aí há dois anos.
