Por que motivos no dia em que delegados se manifestavam no Legislativo contra o que consideram Lei da Mordaça , o governo proporia mudar a Constituição estadual para autorizá-la a remover delegados? E pior: a maioria dos deputados o aprovassem!!!! Sem qualquer discussão séria!!!
Se se propõe revogar-se o princípio da inamovibilidade (e do delegado natural por extensão), a razão indica que a não competência total para remover delegados, prejudicaria o governo. E como o governo é um ente abstrato, a lógica leva a integrantes ou aliados do governo. Seria implausível um governo alterar uma Constituição para prejudicar seus aliados ou beneficiar supostos adversários.
Desta forma, é espantosa a decisão dos deputados (maioria) de aprovar uma emenda constitucional (sem qualquer debate público e protocolada de última hora pelo governo ontem) alterando a Constituição do Estado para dar ao Palácio competência para remover delegados de polícia de suas delegacias.
Os deputados aprovaram, assim, de forma transversal uma fraude ao Código de Processo Penal e à Constituição Federal e derrubaram uma normativa do Conselho Superior de Polícia. É óbvio que a autorização da PEC possibilitará a Mauro Carlesse alterar a condução de inquéritos. Bastando para isto que remova o delegado de sua delegacia!!!
Como também é evidente que a alteração de titularidade de inquérito fere o princípio do delegado natural. No Legislativo de deputados com formação jurídica e que sabem que para se remover delegados são necessárias demonstrações de interesse público da medida justamente por força do comprometimento, por via reflexa, de outras garantias.
No Palácio, deve haver um grupo pago pelo contribuinte para ficar imaginando feitiçarias. O grupo deve enxergar em todos que discordam do governo mais que adversários, inimigos a se eliminar. Ainda que tenha que atropelar a Constituição. Daqui a pouco, os deputados aprovam um Tribunal Revolucionário de Mauro Carlesse.
Os gestores do governo estão transformando disputas políticas públicas (e controvérsias legais) em pinimbas pessoais típicas de coronéizinhos que o país democrático deixou para trás. Isto, evidentemente, contamina de ilegitimidade as decisões acertadas, sob o ponto de vista da legalidade, que, não raro, tem tomado o Palácio.
Se nas outras decisões que atingiram os delegados o governo não teria maiores dificuldades para defendê-las, na alteração da PEC é indefensável: o governo assumiu que quer mesmo mudar a titularidade de inquéritos. E se assim o faz, é porque deve ter seus motivos. E o que se tem de público é o envolvimento de seus aliados, acusados de desvio de função e de recursos públicos.
