Convocar coletivas de imprensa em reuniões mais parecidas com palanque eleitoral, com locutores empolgados em salas de 10mX3m, sem acústica adequada e sem entregar aos jornalistas explicações sobre o que se fala, dá nisso.
Ainda que o governador Wanderlei Barbosa tenha explicado e reiterado que o governo irá pagar R$ 50 milhões de progressões não pagas entre 2008 e 2016, vê-se na imprensa que o governo irá pagar as data-base de julho a setembro de 2015 com estes mesmos R$ 50 milhões que Wanderlei disse custar as progressões. E que custariam os tais entre 10% e 11%.
Wanderlei não deixou dúvida alguma sobre finalidade e prazo dos R$ 50 milhões. Expôs preocupação de prazo para outros R$ 100 milhões (que o governo deveria a progressões dos servidores da Educação) teriam que ter aprovação do Legislativo e do TCE que ele estima poder contornar até 24 de dezembro. Como é público, o governo utiliza recursos do Fundeb para pagar salários de professores.
E Fundeb são recursos constitucionais ainda que as despesas de salários da Educação fossem destinadas ao Estado. Teria que ter autorização para meter a mão no Fundeb para pagar as progressões ou ter autorização do Legislativo e TCE para fazer uso de recursos estaduais. Imagina, o governo e legislativo autorizam progressões e as despesas cairiam nos cofres da União (Fundeb)!!!
Ou a União contrariaria a Constituição (que determina os índices dos repasses) ou o governo cometeria mais uma ilegalidade, cortando em outro lugar no orçamento da Educação para bancar os benefícios. A prudência é pertinente.
Pode, claro, que as data- base nele (nos R$ 50 milhões) estejam incluídas, mas, indiscutivelmente, tomá-las como acima do passivo com as progressões, confunde os servidores levados a acreditar que o governador tivesse anunciado o pagamento de data-base, quando, de fato, não fosse esse o anúncio.
Data-base, ainda que a CF o determine, a LRF o condiciona à execução orçamentária e fiscal. Ou seja, não seria um direito assegurado de forma absoluta, diferente das progressões que são impositivos legais.
O governo tem folga? Tem. Fechou o quinto bimestre (outubro/balanço publicado em 29 de novembro) com um resultado primário de R$ 955 milhões (receitas menos despesas) e outros R$ 817 milhões de resultado nominal. Ambos positivos. Para meta de R$ 419 milhões negativos (nominal) e R$ 126 milhões (positivos) no primário. E a arrecadação bate recordes mensais.
Na verdade, uma confusão que já fizera a comunicação do governo ao amplificar que Wanderlei Barbosa anunciaria benefícios aos funcionários, numa mistura entre benefícios e pagamento de direitos adquiridos líquidos e certos.
Benefícios, como é lógico, geram novas despesas. Pagamento de direitos líquidos e certos, reduz a dívida pública que, no caso dos servidores, se elevam a R$ 3 bilhões, como disse o próprio Wanderlei hoje. Ou seja, diminuem os passivos e, portanto, despesas futuras.
E aí o grande lance: Wanderlei foi taxativo quanto à prioridade do seu governo interino de pagar dívidas para reduzir os encargos do governo. Reduzindo o endividamento, esquenta e economia e devolve folga orçamentária ao tesouro.
O contrário de governos anteriores que apostavam na rolagem da dívida para fazer poupança circunstancial, comprometendo a poupança futura da população. E que na verdade estavam mesmo é elevando o custo da administração sujeita aos juros e encargos dos passivos. Tanto sociais quanto econômicos.
Wanderlei fez política com o anúncio hoje (redes sociais e que tais), sim!!! Ao dar a entender o cumprimento de uma obrigação legal como uma condescendência da vontade política, também!!. Mas exerce um cargo político e não se pode negar-lhe o direito de fazê-lo.
