O governo fazendo escolhas. Os recursos que utilizou ontem para pagamento antecipado da folha de salários daqueles que ganham menos (até R$ 2 mil e 600/63% da folha/R$ 60 milhões) - divulgado em primeira mão por este blog ontem - demonstram o "equilíbrio" dos auxiliares que militam nessa redoma de vidro em torno do Chefe do Executivo estadual.
Desembargadores e juízes tem, com efeito, razões de sobra para enxergar no pagamento com quatro dias de antecedência (inusitado no Estado e diante da escassez de recursos para serviços básicos propalada) um ato meramente protelatório e diversionista para esperada decisão liminar do STF determinando-o a pagar duodécimos atrasados.
Ação impetrada no Supremo pelo Tribunal Federal pelo Tribunal de Justiça do Estado e que, pela urgência processual do pedido, é somente uma questão de horas para ser concedida a liminar. Uma decisão da qual poderá recorrer.
Uma decisão grosseira e populista do governo (ainda que beneficie servidores que ganham menos e o comércio) que certamente pode dizer que não foi esta a intenção nem sua motivação muito embora os fatos concorram para sua contradição. Sutil igual patada de elefante. Ainda mais tendo-se no mesmo dia (ontem) declaração do Sindicato dos Servidores Públicos de que se a liminar fosse concedida seria o caos para o governo e servidores. Uma inverdade com sentido contrário de interesse mais dos sindicalistas e sindicalizados que da população.
A decisão do governo de pagar os R$ 60 milhões, considerando-se esse ânimo e vontade, sequer teria fundamento nas receitas ou falta delas. Só para efeito de raciocínio: o governo tem arrecadado este mês (até o último dia 22) uma média de R$ 11,2 milhões/dia de ICMS. Só de ICMS. De 26 (ontem) a 30 de novembro, poderia arrecadar, nesta média, R$ 56,3 milhões que somados aos R$ 30 milhões do FPE (que recebeu dia 20) já teria 72% da dívida de duodécimo (R$ 119 milhões) cobrada pelo Tribunal. Se fizesse uso dos R$ 60 milhões liberados para salários antecipados, pagaria com sobra o débito total com o TJ. E dia 30 tem a terceira cota de FPE que poderia, portanto, pagar naquele dia esses R$ 60 milhões que liberou ontem. O governo vai arrecadar apenas de ICMS este mês o equivalente a R$ 300 milhões.
No mérito, o governo já repassou de duodécimos ao Tribunal de Justiça este ano (www.transparencia.to.gov.br desta terça) R$ 260 milhões de um total de R$ 556 milhões previstos para o ano. O governo alega descompasso entre a arrecadação de receitas e os repasses. Ele existe sim mas o governo não leva a discussão para o Legislativo e pela lei existente tem que repassar os duodécimos conforme o orçamento previsto e não realizado.
Mas neste momento da execução orçamentária não é o caso. Ainda assim, o governo estaria em débito: de janeiro a novembro, o governo já realizou 64% das receitas previstas no orçamento (R$ 6.886 bilhões de R$ 10,7 bilhões projetados para 2018). Repassou de duodécimo ao Tribunal apenas 46% dos duodécimos previstos (R$ 260 milhões de R$ 556 milhões previstos para o ano) quando deveria ter repassado, por esta ordem econômico/orçamentária os mesmos 64% arrecadados. Ou seja, o governo, mesmo considerando o orçamento realizado (e não estimado) tem um déficit de 18 pontos percentuais com o Tribunal. Ou ainda: repassou 28% a menos ao TJ.
De outro modo: não se está falando em falta de recursos e sim no não repasse de recursos existentes. E aí o governo não teria qualquer argumento para refutar a não transferência que não esculhambação mesmo na administração dos recursos do tesouro estadual dado que o duodécimo é recurso constitucional.
Parece não estar satisfeito apenas com o número de processos: quer também o ânimo processual. Um raciocínio de um cérebro de inteligência fenomenal.
