O governo alterou o orçamento entre junho e julho deste ano em cerca de R$ 1 bilhão.
Dois decretos editados em 1º de junho e 1º de julho (só publicados na véspera do feriado de 7 de setembro com validade reetroativa à assinatura) fez as movimentações justificando-as com excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulação de dotações.
A suplementação por excesso de arrecadação e superávit financeiro foi de R$ 446,6 milhões e por anulação de dotações se deu na ordem de R$ 440,6 milhões.
Significa que o governo arrecadou receitas mais do que previa no período (excesso de arrecadação) e gastou menos do que estimava a Lei Orçamentária (superávit financeiro) ou cortou em despesas orçamentárias (anulação de dotações).
Nas três exerce suas competências. O problema se dá na finalidade dos créditos e na justificativa das anulações.
Por exemplo: o governo decidiu suplementar R$ 3 milhões para o Legislativo, sendo R$ 2 milhões (pata bancar direito de servidores) e outros R$ 500 mil para despesas da TV Assembléia.
Como é sabido, Assembléias Legislativa não tem personalidade jurídica que dirá a TV Assembléia. Busque na Lei Orçamentária Anual do Estado um órgão de despesa denominado TV Assembléia.
Nem na Unitins a TV estaria alojada, do ponto de vista jurídico, orçamentário ou financeiro.
De outro lado, as movimentações orçamentarias retiram R$ 1,4 milhão do fundo de combate à pobreza e outro R$ 1,4 milhões de suporte logístico e operacional da Polícia Civil.
