É provável que prospere a representação de dois advogados no Tribunal de Contas do Estado contra licitação de R$ 40,8 milhões em andamento na Comunicação do Estado. O governo pagando o pato por ter cancelado uma licitação realizada no ano passado sem motivos razoáveis aparentes posto contar com pareceres da Procuradoria Geral do Estado. Ou seja: não precisava de mais problemas ainda mais em ano eleitoral arriscar-se a ficar sem vitrine. A licitação já tinha sido feita pelo governo anterior mesmo.
Obviamente pareceres de procuradores do Estado não tem valido muita coisa. Muitos governadores e gestores tem respondido processos na Justiça por medidas que tomam não sem antes justificá-las legalmente com os pareceres da PGE. Mas no caso, os pareceres teriam sido do governo anterior como no governo atual também foram emitidos.
Os advogados que acionam o TCE (um deles foi presidente da Comunicatins/RedSat e Secretário de Comunicação no governo Moisés Avelino) deles não se pode dizer que não entendam do riscado. Juridicamente, não há como negar-lhe razões. Veja o artigo 73 da Lei 9.504 (das eleições):
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.165, de 29/9/2015).
O governo (pela execução orçamentária) gastou R$ 10,7 milhões (2019), R$ 15,6 milhões (2020) e R$ 22,5 milhões (2021). Mas pela licitação questionada, estaria propondo R$ 40,8 milhões nos próximos 12 meses, quando na Lei Orçamentária 2022 só tem R$ 20 milhões para custeio e campanhas na Secretaria de Comunicação.
Pode-se, é verdade, refutar que a licitação só ficaria pronta lá para junho ou julho e o governo não tivesse tempo dela fazer uso. Ou ainda que o governo tem campanhas que não podem deixar de ser feitas por de utilidade pública como vacinação, IPVA, campanhas institucionais necessárias e que são autorizadas pela lei a qualquer tempo. E que certamente motivariam o TCE a não acatar a representação.
Ou questionar os prazos. A lei limita os gastos e não a licitação em si. Ou seja, poderia licitar os 12 meses (R$ 40 milhões) e apenas usar o permitido (a média dos gastos do primeiro semestre dos últimos três anos). E aí o núcleo.
O advogado poderia ter citado outra inconsistência: a Secretaria de Comunicação tem um orçamento de R$ 20 milhões para 2022 e só de salários/custeio consome cerca de R$ 10 milhões. Ou seja, faltariam mais R$ 30 milhões para se alcançar os R$ 40 milhões licitados e que deveriam já estar empenhados.
É certo que poderá sempre fazer uso do permissivo dos remanejamentos orçamentários de 30% mas teria dificuldades em justificar dobrar o gasto de comunicação de um dia para o outro e à descoberto da legislação eleitoral. E de onde remanejar os recursos quando esta semana tentava recursos do Banco Mundial em Brasília.
Não vai ser fácil nem governo nem TCE sair dessa. Sem falar na Justiça Eleitoral que ainda não foi provocada.
