O governo decidiu reajustar em 147% os salários dos comissionados (tá no Diário Oficial de ontem) e contratos da Educação, criando mais cargos na pasta, concedeu data-base de 6% no quadro geral, progressões na PM, acatou data-base na faixa de 9% nos demais poderes (que fora unificado em 1% na última antes da pandemia), aprovou PCCS na Polícia (21% de reajuste e data para delegados e 6% aos demais).
E enquanto o Chefe da Casa Civil, um procurador do Estado, orientava o governador nas discussões com sindicalistas para retirar a PEC do Sub-teto (que comissão formada por Secretaria do Planejamento, Administração, Fazenda e Jurídico fizeram parecer pela legalidade e não aumento de gastos) justamente por aumento de gastos que a comissão disse inexistente, o governo protocolava na Assembléia Legislativa uma Lei Complementar (PLC 01/2022, 29 de março) criando uma Sub-procuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos na Procuradoria Geral do Estado com a criação de cargos e gratificações de comissões e função de confiança.
Não é preciso nem entrar no mérito de uma sub-procuradoria para solucionar conflitos no governo, onde, por lógica, já tem a procuradoria como advocacia das secretarias do governo na solução de conflitos externos e com a lei. De outro modo: existiria Secretaria contra Secretaria e sem a mediação do gestor competente que, no Executivo, é o governador. E não um “juizado especial de secretarias”.
O governo, como é lógico, tem competência para criar cargos e aumentar despesas, desde que previstas na Lei Orçamentária, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no PPA. Faz sua justificativa, convence os parlamentares a votarem a favor e pronto. Processo legislativo perfeito, desde que não contrarie a LRF e a Constituição.
Não compete ao governo sem a devida demonstração fática, no entanto, obrigar a população a observar como verdadeiras, premissas comprovadamente falsas. As concessões (e as denegações) governamentais tem seguido biruta de aeroporto, com resultados antecipadamente previsíveis no desempenho fiscal da administração.
Contrariamente o discurso conveniente de rigor fiscal. É só esperar o balanço do primeiro quadrimestre (que deve ser publicado até 30 de maio) para a constatação de aumento da relação despesa de pessoal/receita corrente líquida.
Sem o correspondente aumento de receitas com a previsível retração do Fisco pelo tratamento inadequado e desgarrado da lei, que lhes tem dado o Palácio Araguaia. Servidores responsáveis pelo estupendo aumento da arrecadação que possibilitou o governo, no ano passado, fechar abaixo do limite prudencial a relaçao despesas de pessoal/RCL, mesmo com a farra de gastos com salários do final do ano. E que recrudesceu para cima nos últimos dias.
