O governo fez sua parte: abriu a possibilidade de servidores efetuarem empréstimo consignado tendo com garantia o passivo de promoções e progressões. E pronto. O resto é uma relação privada entre servidor e banco.
Agora, entretanto, o governo acena (reunião com o Sindicato dos Servidores ontem/leia material aí do lado) com a eliminação de despesas de sucumbência e honorários daqueles que acionaram a Justiça pelo passivo.
Vai ter que conversar com os procuradores do Estado (e com os advogados dos servidores) que são acobertados por lei. Não é uma grana que o Executivo pode dispor como se receita pública fosse.
É pé no barreirão. E isto afunda mais, quanto mais o governo não explica detalhadamente o que significa o convênio dos passivos com os bancos.
O governo apenas autorizou os bancos a fazerem empréstimo do passivo, descontando as parcelas (do empréstimo) nos contracheques.
Uma relação comercial servidor/banco. O governo não é garantidor ou avalista. Apenas o facilitador da relação. Da mesma forma como num consignado qualquer. A responsabilidade do governo só é a de descontar a prestação no contracheque e repassá-las ao banco. E nem isto o governo fazia.
Wanderlei Barbosa, frise-se, foi o governador que colocou as coisas em dias, tem pago os consignados e repassado as contribuições patronais e do servidor ao Igeprev e ao Servir.
Isto tem sido tratado como antecipação do passivo. Não é e nem mesmo o governo assim o trata.
Um expediente que, por lógico, tangencia taxa de juros (antecipada) e a própria possibilidade de o governo não repassar, tempestivamente, as parcelas ao funcionário que cubram as prestações do empréstimo (o tal passivo antecipado). E ai a prestação vai cair no contracheque sem o valor correspondente do passivo para cobri-la.
As prestações do passivo (no contracheque) vão até 2030 e o próximo governo expira em 2026. É recurso que necessita não apenas ser colocado no orçamento ano a ano.
Mas realizado financeiramente. O balanço do governo anota passivos ano a ano. O seu pagamento depende de vontade política.
Para se ter uma idéia, o passivo patrimonial do governo no segundo quadrimestre de 2022 era de R$ 235 milhões.
Menor do que os R$ 935 milhões do segundo quadrimestre de 2021. Mas dependente de decisão e programação do governo pagar.
Era, por exemplo, de R$ 2,250 bilhões no primeiro quadrimestre do ano passado.
Como se nota, apesar de serem despesas legais e comprovadas, seu pagamento depende de decisão política do Executivo.
Daí o receio dos bancos oficiais que temem ter que acionar o servidor pela dívida na inadimplência do governo, não com o banco, mas com os funcionários.
