Encerra-se na próxima semana (dia 15) o prazo de pagamento do IPVA. O proprietário (e a população) aceitaram, na prática, o "roubo" praticado pelo governo que lhe autoriza a Lei LEI No 3.014, de 30 de setembro de 2015. Ela autoriza o seguinte:
Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências. Art. 6o Sobre o valor das parcelas é acrescido o valor da Taxa de Serviços Estaduais – TSE correspondente, caso o documento de arrecadação seja expedido pelas unidades da Secretaria da Fazenda, em conformidade com o Anexo IV da Lei Estadual 1.287/01.Como você lê aí, ainda que sem fato gerador nenhum, os deputados autorizaram o governo a cobrar uma taxa pela emissão do boleto de IPVA na Secretaria da Fazenda. Ocorre que ele o faz indiferente do lugar onde o boleto foi emitido. Se o cidadão imprimí-lo no computador de sua casa, terá que pagar a Taxa de Serviços Estaduais de um serviço que o Estado não prestou!!!
O governo antes cobrava R$ 3,00, agora é R$ 15,00 por boleto e não encontra respaldo sequer nos auditores da Receita que a consideram inconstitucional.O cidadão que parcelar o IPVA em até dez pagamentos (a maioria o faz), paga R$ 15,00 por código de barras (cada boleto) o que elevará o seu IPVA em mais R$ 150,00. Se adicionar a impressão do licenciamento, o custo adicional passa a R$ 175,00!!! De serviços que o próprio contribuinte fez!!!
A feitiçaria além de contrariar o Código do Consumidor (os bancos sabem muito bem o que é isto na cobrança de suas taxas) enfrenta a legislação tributária pela inequívoca inexistência de fato gerador. Ademais, as despesas administrativas do poder público já são pagas pelo contribuinte no imposto propriamente dito.
Tomando como base os 690.169 veículos registrados no Tocantins (IBGE) e que, hipoteticamente, os proprietários parcelem o IPVA, o governo teria a possibilidade de recursos adicionais de R$ 120,7 milhões só com a cobrança da impressão dos códigos de barras pela quais não teve qualquer dispêndio.
Ah: uma cópia xerox no mercado sai por volta de R$ 0,25. Os R$ 15,00 cobrados pelo governo equivalem a um superfaturamento no preço da ordem de 5.900%!!!
E todo mundo, até a Justiça, o aceita.
