O governo interino completa 90 dias nesta quinta. Pontos positivos: Wanderlei Barbosa garantiu segurança jurídica e institucional, deu continuidade a obras do governo afastado, conseguiu manter as receitas e, fora alguns espasmos populistas, não comprometeu, até aqui, em maior medida, as finanças estaduais. E, melhor ainda, não foi acusado de desvios de recursos no exercício do cargo. Mantem sua vida de sempre até onde se conhece.
Há decisões, entretanto, que podem trazer-lhes dores da cabeça em curto prazo, antes mesmo do início das restrições da legislação eleitoral. Uma delas reside na renúncia de receita.
O governo (como você leu ontem aqui) defendeu (e foi voto vencido) a manutenção do congelamento do ICMS dos combustíveis. O Confaz vai ratificar a decisão de governadores e secretários de Fazenda. O governo, assim, mesmo contrário, vai continuar beneficiando-se do descongelamento.
A manutenção do congelamento (como defendeu o governo do Estado) representaria perda de receita. E como ela (a receita) já estava prevista na Lei Orçamentária de 2022, o governo estaria descumprindo a LOA e a LRF com a renúncia. É o jogo. É a lei. Redução de imposto e isenção é igual din-din: todo quer e precisa. Mas há regulamentos porque as receitas são públicas e não dependem apenas da vontade política dos governos e contribuintes.
A argumentação do governo é a situação de empresários e população. Uma falácia. O Estado não eleva a alíquota de ICMS desde o governo Marcelo Miranda. E o governo federal, depois do congelamento do ICMS, elevou o preço dos combustíveis por quatro vezes. Ou seja, não são os Estados os responsáveis pelo custo nas bombas.
Ele seguia os demais Estados na utilização do PMPCF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final) dado o recolhimento do ICMS ser lá na refinaria na saída do produto (substituição tributária).
Isto porque a Petrobras aumentava (e continua aumentando) o preço do combustível indeterminadamente, dificultando a definição do valor onde incidiria a alíquota. Mas alíquota do Estado continua sendo 27% (25% de imposto e 2% para um fundo de pobreza).
Ademais, para o Tocantins a diferença entre congelar e descongelar foi mínima nestes quase três meses (vence em 31 de janeiro) e que no final deste mês pode não passar de R$ 12 milhões em três meses. Alias, o proprio congelamento do preço pelos governadores em novembro do ano passado já era ilegal posto não previsto no orçamento de 2021.
A arrecadação de ICMS dos combustíveis no Estado foi em outubro (antes do congelamento) de R$ 125 milhões. Caiu (já no congelamento) para R$ 123 milhões (novembro) e cerca de R$ 118 milhões (dezembro). Em janeiro, até o dia 13, havia arrecadado R$ 80 milhões, muito próximo dos R$ 87 milhões de 1º a 16 de dezembro, projetando igual perda em janeiro.
Uma pechincha considerados os R$ 2 bilhões de renuncias fiscais concedidas em 2021, conforme apontaram ao blog técnicos do Fisco estadual. E que o governo elevou em dezembro com novas concessões de isenções fiscais a frigoríficos (que podem elevar-se a mais R$ 300 milhões/ano), após a aprovação da Lei Orçamentária.
Só? Não!! O governo interino também reduziu a alíquota de IPVA depois da publicação da Lei Orçamentária Anual. Ou seja renunciou a receita programada por lei. Tudo na presuntiva boa vontade de melhorar a vida da população, dos contribuintes e empresários, com vistas a melhorias economicas a todos.
Mas terá problemas no Confaz em função da pública restituição de benefício fiscal sem autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Ainda que na renúncia de receita do IPVA possa contar com as vistas grossas do TCE e MPE.
São questões que dão tintas a natureza dos movimentos do governo nestes três meses. Acelerado para mostrar-se viável, competente e disposto a atender, incontinenti, aos reclamos de empresários e da população.
O problema é a forma. Fins não justificam meios. Não à toa o governador afastado é processado no Legislativo por crime de responsabilidade.
