Já está na Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei 04/2020 do governo do Estado que pede autorização dos deputados para comercializar os 23% de ações do poder público na companhia de energia elétrica (Celtins/ Lajeado Energia S/A). O projeto é de 11 de maio e foi protocolado no Legislativo no dia 13, mas lido só no dia 26 de maio.
O secretário da Fazenda, Sandro Henrique, informou nesta quarta aos deputados que o governo espera arrecadar R$ 600 milhões com a venda (entre R$ 500 milhões e R$ 600 milhões estimou Sandro). Ele salientou que depende, ainda, de indicadores das ações na Bolsa de Valores. Como apurou este blog, a orientação do governo e do Legislativo é aprovar o projeto de lei ainda nesta quarta. Daí o esforço do Secretário para participar da sessão de hoje na Assembléia.
O projeto já passou pelas Comissões de Constituição e Justiça e na de Finanças. O deputado Olintho Neto, relator do projeto na última comissão (do Consumidor) disse ao blog nesta manhã, entretanto, que a data de votação no plenário dependia de pedidos de vista.
O governo justifica a venda com o fato das ações não reverterem em benefícios à população. Sandro Henrique salientou que o valor arrecadado não irá ser utilizado no pagamento de despesas correntes (dívidas e salários) e sim em novos investimentos.Apesar de no projeto dispor que os recursos serão depositados na conta única do Tesouro. Olintho Neto disse ao blog que a intenção seria a de vincular a aplicação à construção de hospitais e melhorias de outros como o Hospital Regional de Araguaína.
Como apurou o blog, há outros ingredientes para a venda. O governo, sendo acionista da companhia, é obrigado a fazer aportes conforme decisão do quadro societário. O governo é minoritário. Como não tem recursos, entrega ações o que terminaria, no limite, zerando o seu capital.
O governo irá enfrentar outra questão: a venda tem que ser fiscalizada pela Comissão de Valores Mobiliários. Em governos anteriores, quando da venda de patrimônio público na mesma companhia, o Palácio Araguaia simplesmente ignorou a lei. Com o aval dos parlamentares.
