O governo do Tocantins não se manifestou sobre a nota do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) contra a redução da alíquota do IPI feita por decreto pelo governo federal.
A explicação foi colocada ao blog nesta segunda pelo secretário da Fazenda, Júlio Edstron, que ponderou, entretanto, que o governo vê com apreensão a edição do decreto por afetar diretamente as receitas tocantinenses, tanto do Estado como dos municípios.
Para ele, há uma séria necessidade de se revisar as relações tributárias. Mas a manutenção do equilíbrio fiscal é garantia de continuidade das políticas públicas que envolve servidores, empresários e sobretudo os cidadãos.
Em nota divulgada na última sexta-feira, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) afirmou que "a medida concorre também para o desequilíbrio fiscal de Estados e municípios". Além disso, "deve fragilizar o resultado consolidado do setor público (que inclui União, Estados, municípios e algumas estatais)".
De acordo com o Comsefaz, a medida causará um agravamento da situação fiscal de Estados e municípios, que terão comprometida sua capacidade de manter serviços públicos essenciais à população. O Comsefaz estima um impacto fiscal de R$ 20,9 bilhões.
Pelos cálculos do comitê, a União arcará com R$ 8,4 bilhões desse total, ante R$ 10 bilhões estimados por Guedes. Outros R$ 4,5 bilhões deixarão de ir para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), R$ 5,3 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 2,1 bilhões deixarão de ser arrecadados no Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPI-Exp).
