Outra questão interessante é o Governo informar aos empresários que já teria dinheiro garantido para a ponte. Como é notório, o governo não tem dinheiro e a ponte (R$ 130 milhões) é o empréstimo na Caixa que está suspenso pela Justiça Federal e pelas normas da STN/Ministério da Economia, em cumprimento a dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Anteontem e ontem, Jair Bolsonaro reuniu-se com governadores e prometeu, em troca dos votos de suas bancadas na Reforma da Previdência, eliminar estes entraves. A idéia e apenas mudar a Portaria do MF que por ela é responsável porque é sua obrigação verificar o cumprimento da LRF pelos Estados. O poder não emana dele.
Mas não é fácil. A Portaria 501 da STN foi aprovada pelo Senado e é uma imposição da LRF, que é uma lei complementar. O quórum para aprovação ou mudança de Lei Complementar (e mudando os critérios estaria alterando a essência da lei que cita explicitamente as condições para obter empréstimos e avais, o MF só os regulamenta) é de maioria absoluta no Senado e na Câmara (41 senadores e 257 deputados/artigo 69 da CF).
E lá na LRF, no artigo 22, é disposto que se os governos não cumprirem a lei de responsabilidade fiscal (nos limites da questão de pessoal, por exemplo ou de liquidez) não pode receber transferências, conseguir avais nem fazer novos empréstimos como quer o governo.
O governo do Estado (todos os poderes) fechou 2018 gastando na casa dos 67% das RCL com salários. O máximo é 60%. Pela lei, se excedesse a 90% do máximo permitido, já estaria fora. Ele excedeu 111,7%. `Pela Portaria 501 da Capag (outro critério para a concessão dos empréstimos) ele estaria enquadrado em dois itens: endividamento, que é a relação dívida consolidada/receita corrente líquida. Ou seja, sua dívida é 41,15% da receita corrente líquida. Ele está na letra A (menor que 60%).
Na poupança corrente (despesas correntes/receitas correntes ajustadas) ele apresenta um índice de 89,51%. Suas despesas correntes são 89,51% das receitas correntes ajustadas ele também se encontra na letra A, onde são enquadrados aqueles Estados cujo resultado DC é menor que 90%.
O calo é o item que diz respeito à liquidez. Sem ele, o governo, no geral, fica (na média) na letra C. O pior Estado da região Norte do país, onde os demais estão na leta B. Para entrar na letra A da liquidez, o governo precisa ter suas obrigações financeiras em paridade 1 com as disponibilidades de Caixa. Relação 1 X 1.
O governo do Estado tem uma relação de 608,86% acima do índice. Ou seja, 400% a mais de buraco. Fosso que irá aumentar com os novos empréstimos de R$ 739 milhões curiosamente contra a propalada redução de receitas orçamentárias de 2019, em relação a 2018. Ou seja, mais dívidas, menos dinheiro e menos liquidez.
Isto tudo aí Bolsonaro e os governadores querem modificar numa canetada. Sem mudar a LRF. E, claro, sem um elemento indispensável na relação: mudam-se as regras, mas não mudam aceleração inercial dos gastos e as receitas. A ponte de Porto poderia ser elencada como benefício, mas é só 17% dos empréstimos com BB e Caixa. E ainda 1,5 bilhão de dólares de bancos internacionais para o governo do Tocantins sendo captados ou dependentes desse enquadramento.
Ora pro nobis, Nossa Senhora da Natividade e Nossa Senhora das Mercês!!
