Os Estados ainda não desistiram de acordo com o governo federal e o STF (há uma ADPF 984 e outra ADI 7191 tramitando) sobre as perdas da redução de alíquota de ICMS dos combustíveis/energia elétrica e comunicações.
Além princípio da anualidade tributária (e das leis orçamentárias anuais), as LCs 192 e 194 (propostas por Jair Bolsonaro e aprovadas pelo Congresso) já fazem água com o retorno do reajuste dos combustíveis.
O governo do Estado tem participado das discussões no Confaz e Comsefaz sobre o assunto. Ainda que timidamente o Palácio Araguaia tem apoiado o acordo em discussão em determinados pontos. “uma posição reflexiva” como apontou ao blog nesta segunda um técnico do governo. “Com ponderações devemos seguir Confaz e Consefaz”, pontuou.
A posição do Tocantins é condizente com sua situação. De janeiro a outubro, por exemplo, o governo do Estado já havia arrecadado de ICMS o total de R$ 3,608 bilhões contra uma previsão de R$ 2,998 bilhões. De outro modo, a redução do ICMS para 18% na energia, combustíveis e comunicação havia sido processada.
Os Secretários de Fazenda avaliam, internamente, entretanto, que é fundamental, no momento, reforçar os pontos de coesão e consenso. Avaliam que podem encontrar mais apoio do novo governo.
Há um Grupo de Conciliação no Supremo Tribunal Federal coordenado pelo ministro Gilmar Mendes. Na proposta de acordo, os Secretários não abrem mão do TUSD/TUST.
O assunto é fundamental ao Estado. Com a redução da alíquota dos combustíveis atingindo as taxas de transmissão e distribuição de energia o Tocantins perde uma fortuna.
Na TUST (tarifa de transmissão) e TUSD (tarifa de distribuição) o Estado arrecadou no ano passado (2021) R$ 1 bilhão e 66 milhões. A medida do governo federal abocanharia R$ 266 milhões e 566 mil anuais, com a redução do ICMS para 18%. As perdas se completam com o Fecoep, da ordem de R$ 51 milhões e 704 mil ao ano.
Proposta de Conciliação no STF a que o blog teve acesso mostra que os Estados reivindicam, ainda, o pagamento imediato das compensações prometidas pelo governo a partir de julho, correspondentes às perdas de 5% em relação a ano anterior.
O Estados também se aceitam a essencialidade da energia elétrica e do díesel, a refutam no caso da gasolina. A essencialidade foi o fundamento constitucional arranjado pelo Congresso para constitucionalizar a decisão arbitrária do governo Jair Bolsonaro.
Atendidos, os governos estaduais garantem uniformizar em 18% no país o ICMS da gasolina (o ICMS monofásico) no prazo de 120 dias, com alterações via-convênios. E ainda o reconhecimento como essencial o diesel, gás natural e GLP.
