Não é a política mais adequada e producente auxiliares do governador interino incentivá-lo a justificar o pagamento de direitos atrasados a servidores – tal como se dá – à sua intenção de beneficiar os funcionários, colocando-o no polo contrário do governador afastado que, pelo raciocínio inverso, teria praticado o mal com o funcionalismo não priorizando os direitos adquiridos.
Talvez produzisse melhor resultado amplificar o cumprimento de dispositivos legais, dando-lhe a condição de premissa maior do que elencar decisão de vontade política nas prioridades da execução orçamentária em favor dos servidores. Ainda que o governador interino se diga preocupado com rodovias, sistema de saúde e até mesmo o Igeprev a quem pagou R$ 300 milhões em dezembro de contribuições patronais e de servidores atrasadas, direito também dos funcionários.
Explico melhor: seguindo essa vontade política com servidores, o governo já gastou (empenhou) até esta terça R$ 6,991 bilhões com salários. Destes, liquidou R$ 6,940 bilhões e pagou R$ 6,673 bilhões.
Ou seja, já pagou R$ 481 milhões acima da previsão orçamentária anual prevista na LOA (R$ 6,192 bilhões) para despesas de pessoal. Se considerarmos o empenhado, a diferença entre o previsto e o executado é de R$ 748 milhões. Maior ainda, portanto, os 12% a mais dos gastos empenhados.
O não previsto na lei orçamentária (e assumido), deduz-se, seria justamente o planejamento de progressões e promoções, projetadas para parcelamento a partir de 2022 e que o governo decidiu pagar este ano. Não estou aqui a fazer juizo de mérito sobre aquele que estaria certo. Se deve, tem que pagar. Mas há as circunstâncias e outras prioridades. Isto porque reajustes não eram permitidos em 2021 e os concursos já estavam na LOA.
Quer ver: por outro lado, o governo gastou em investimentos (equipamentos, instalações e obras que geram emprego e renda direta à população) um total de R$ 793 milhões empenhados. Disto pagou até hoje apenas R$ 452 milhões de um orçamento anual de R$ 1,315 bilhões.
Resultado: gastou (pagou) até hoje com salários 8% a mais do previsto no orçamento (se pagar todo o empenhado será 12% a mais) e pagou em investimentos 35% a menos do planejado. Não haveria maior demonstração numérica de prioridades políticas que esta, adicionando-se o fato de que a administração decidira quitar a dívida com servidores, ao invés de fazer uso meticuloso do fluxo de caixa para atender mais pessoas com investimentos.
E por que não seria a melhor idéia propagar os benefícios aos servidores como estratégia política? Ora,os servidores já tem conhecimento do benefício e do governo que decidiu pagar. Amplificação inócua.
A reiteração pública disso seria só perda de esforço político, não fossem os 31 mil servidores do Executivo (sim porque estes benefícios pagos são apenas do Executivo) menos de 2% dos 1,6 milhão de moradores do Estado. E que seriam atingidos não pela afirmação de um benefício (concedido às categorias), mas pela negação de um por outro. Ou seja, provocaria, a expansão dos benefícios aos servidores, o confronto com o que necessitaria os demais 1,560 milhões de moradores preteridos nas cidades.
E que estariam tais remunerações e benefícios consumindo até hoje cerca de 60% de todas as receitas arrecadadas em 2021 (R$ 11,702 bilhões no https://www.transparencia.to.gov.br desta terça contra os R$ 6,991 bilhões empenhados para os servidores). E que se note: 60% é o máximo permitido a todos os poderes do Estado. No Executivo é apenas 49%.
De outro modo: o discurso feito para a oposição de uma minoria sendo priorizada em desfavor da maioria. Daí o governo necessitar calibrar suas narrativas para não passar a idéia de uma República de Servidores quando a finalidade do Estado (e dos mesmo funcionários) é prestar serviços e benfeitorias à população.
