O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual convocou assembleia para o próximo dia 30 de outubro (próxima segunda-feira). A justificativa é discutir formas de ação pelo subteto único.
De outro modo, construir uma greve que sabe-se lá como termina, pois a assembleia é tratada no edital como permanente. Um problema para o governo que já vem enfrentando queda nas transferências da União.
Muitos confrontam o blog contra PEC com o argumento de aumento de despesas. Embora indiscutivelmente despesas contabilizadas como despesas, só virariam receitas com o uso teratológico da aritmética contábil. O contrário também não é falso.
E a questão não residiria simplesmente na alteração dos fatores de uma matemática contábil porque crédito e débito não poderiam ser desprezados pelo governo para que o próprio raciocínio do aumento de despesas dê aparência de lógico.
Quer ver: as despesas de pessoal do governo em março de 2022 (quando retirou a PEC do Legislativo) foram de R$ 636 milhões naquele mês. Em setembro de 2023 foram de R$ 690 milhões. Um aumento de 8,4% contra inflação no período (mar/22-set/23) de 7,73%.
Neste mesmo período a arrecadação de impostos (30% dos atingidos pelo subteto estão no Fisco) passou de R$ 437 milhões (março/22) para R$ 580 milhões (setembro/23). Ou seja, cresceu (mês a mês) 32,7% nominais.
Em termos nominais, despesas com pessoal de março/22 a setembro/23 teriam sido reajustadas em 8,4% e a arrecadação de impostos 32,7%.
Se considerarmos como despesas (que não são), os valores apropriados do subteto representariam (conforme os próprios deputados na PEC 01/22) “um aumento de gastos” de R$ 4,5 milhões mensais. Em 18 meses (mar/22 a set/23), somariam R$ 81 milhões. Ou seja, as despesas de pessoal aumentariam de 690 milhões para R$ 771 milhões em setembro/23(numa eventual suspensão do subteto)
Ou seja, um crescimento de 21,2% em setembro/23 sobre as despesas de março de 2022. Ainda assim, 11 pontos percentuais abaixo do crescimento das receitas de imposto: 32,7%.
E o outro lado da história: essa grana apropriada da conta dos servidores (e não dos contracheques) na igual medida que levou recursos adicionais aos governos, retirou dos vencimentos dos funcionários nos últimos sete anos o equivalente a R$ 280 milhões, como contabilizam os sindicalistas.
Tem mais: centenas de servidores aguardam a PEC para poderem se aposentar. Isto equivale a dizer que quanto mais demora para cumprir a Constituição, mais o governo tem despesas com o Igeprev.
Despesas que caem no bolso do contribuinte já que a contribuição patronal aproxima-se de 60% da contribuição dos servidores ao Igeprev para aposentadorias e pensões. O contribuinte paga dois terços.
São escolhas onde o governo não pode fazer uso da discricionariedade entre necessidade e vontade política sem consequências nos seus ativos.
